O autor da proposta, deputado Roberto Duarte - Crédito: Pablo Valadares, Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei 693/24 inclui os secretários municipais e os procuradores jurídicos e de controle interno municipais no rol das pessoas que podem ser responder por crime de responsabilidade. A medida será incluída no Decreto-Lei 201/67, que trata sobre a responsabilidade de prefeitos, e valerá para municípios acima de 200 mil habitantes.
Entre os crimes de responsabilidade previstos na lei estão apropriação de bens ou rendas públicas, desvio de verba e concessão de empréstimos sem autorização da Câmara de Vereadores.
Pela proposta, os secretários são responsabilizados por atos praticados ou mesmo ordenados por eles, e por atos assinados em conjunto com o prefeito.
Segundo o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor da proposta, tornar os prefeitos os únicos responsáveis pela ordenação de despesa e por ser alvo da lei é “um sério obstáculo que afastam excelentes nomes, assustados com o peso da responsabilidade da legislação vigente”.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue para o Plenário.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça Eleitoral
Mais de 90 mil eleitores em MS devem regularizar o título até 19 de maio
17/03/2025 14:47
Política
Projeto inclui na Lei Maria da Penha punição em caso de aproximação consensual do agressor
16/03/2025 21:30
Senado
CPI recomenda indiciamentos e nova legislação para manipulação de apostas
16/03/2025 21:00
Política
Em ato no Rio de Janeiro, Bolsonaro afirma que não fugirá do país
16/03/2025 18:00
Política
Anistia seria preocupante e mau exemplo, dizem juristas
16/03/2025 11:30