As autoridades ucranianas comunicaram oficialmente ao Conselho da Europa nesta semana que o país não tem cumprido suas obrigações com os direitos humanos desde a implementação da lei marcial em fevereiro de 2022.
De acordo com o comunicado ucraniano, Kiev explicou que, devido à ampliação de sua lei marcial, tem violado alguns direitos humanos estipulados na Convenção Europeia de Direitos Humanos. As autoridades ucranianas afirmam que, desde a invasão russa ao território do país em fevereiro de 2022, têm sido obrigadas a restringir os direitos constitucionais de seus cidadãos.
Entre os direitos humanos violados listados estão a inviolabilidade domiciliar, a privacidade de comunicações telefônicas e de correspondências, bem como o controle sobre a vida pessoal e familiar dos cidadãos, além da liberdade de associação, pensamento e expressão.
A notificação ressalta a grave preocupação com as consequências dessas restrições para os direitos fundamentais dos cidadãos ucranianos, em meio ao contexto da guerra em curso e da imposição da lei marcial.
Entenda sobre a lei
Ucrânia Bane Saída de Homens entre 18 e 60 Anos em Meio a Lei Marcial
O Serviço de Guarda de Fronteiras do Estado da Ucrânia anunciou nesta sexta-feira (25) a proibição de todos os cidadãos do sexo masculino entre 18 e 60 anos de deixarem o país, enquanto a Lei Marcial estiver em vigor.
A medida foi tomada após o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, decretar Lei Marcial na quinta-feira (24), em resposta aos ataques militares iniciados pela Rússia. A Lei Marcial, que substitui as leis civis pelas militares, é aplicada em cenários de conflitos, crises civis e políticas, além de desastres naturais e outras situações de caos.
O objetivo da Lei Marcial é concentrar as funções de autoridades, como políticos e diplomatas, em membros de alta patente do Exército. Isso foi confirmado pela brasileira Iasmin Avhustovych, que relatou que seu marido terá que permanecer no país aguardando convocação para o voluntariado no conflito armado, enquanto ela busca refúgio na Polônia.
A Lei Marcial, segundo especialistas, é utilizada em situações excepcionais, como a guerra iminente entre Rússia e Ucrânia. Para o cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o exército atua como agente decisivo para a segurança da população em cenários de extrema complexidade.
Tito Lívio Barcello Pereira, mestre em Ciência Política, justifica a Lei Marcial na Ucrânia diante da invasão militar iniciada pela Rússia, afirmando que a soberania do país está sendo ameaçada.
Com informações de Revista Fórum e G1.
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