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Legislação e prevenção de crimes

O que é o Tribunal Penal Internacional?

Julgar os crimes mais graves, garantir que as vítimas tenham acesso à justiça, realizar julgamentos justos e complementar os tribunais nacionais estão entre as principais tarefas do Tribunal Penal Internacional, TPI

20 Mai 2024 - 21h45Por ONU News
O Tribunal Penal Internacional tem sede em Haia, Holanda - Crédito: ONU/Rick Bajornas O Tribunal Penal Internacional tem sede em Haia, Holanda - Crédito: ONU/Rick Bajornas

Criado em 2002 e sediado em Haia, nos Países Baixos, o TPI é um tribunal criminal que pode abrir processos contra indivíduos por crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.

Mais recentemente, na segunda-feira, o TPI emitiu um pedido de mandados de prisão para o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu e o ministro da Defesa Yoav Gallant e três líderes do Hamas, as autoridades de fato em Gaza.

Os mandados, que agora devem ser formalmente aprovados pelos juízes do TPI, estão relacionados a supostos crimes de guerra decorrentes da guerra de sete meses em Gaza, desencadeada pelos ataques liderados pelo Hamas em Israel.

Aqui estão cinco fatos sobre o TPI e como ele está ajudando a construir um mundo mais justo.

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, discursa no debate geral da 78ª sessão da Assembleia Geral.O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, discursa no debate geral da 78ª sessão da Assembleia Geral - Foto: ONU

 

 1. Julgando os crimes mais graves

O TPI foi criado considerando os "milhões de crianças, mulheres e homens" que "foram vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade".

É o primeiro tribunal penal internacional permanente do mundo, baseado em um tratado, para investigar e processar os autores de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e crime de agressão.

O tribunal processou com sucesso indivíduos por crimes de guerra cometidos na antiga Jugoslávia, inclusive em Srebrenica, e resolveu casos importantes para a justiça internacional, destacando os crimes de uso de crianças-soldados, destruição de patrimônio cultural, violência sexual ou ataques a civis inocentes. Por meio de seus julgamentos em casos exemplares, o tribunal está gradualmente criando uma jurisprudência confiável.

O tribunal investigou alguns dos conflitos mais violentos do mundo, inclusive em territórios como Darfur, no Sudão, Gaza, nos Territórios Palestinos, e em países como República Democrática do Congo, Geórgia e Ucrânia. Atualmente, realiza audiências públicas, com 31 casos em sua pauta, e sua lista de mandados inclui o presidente russo Vladimir Putin, bem como indivíduos na Líbia.

No entanto, emitir um mandado e prender suspeitos é um desafio. O tribunal não tem polícia para fazer cumprir seus mandados e depende de seus Estados-membros para implementar suas ordens. A maioria dos indivíduos indiciados pelo tribunal é de países africanos.

Uma criança com desnutrição aguda grave e desidratação é tratada em um hospital de campanha no sul de Gaza em abril de 2024.Uma criança com desnutrição aguda grave e desidratação é tratada em um hospital de campanha no sul de Gaza em abril de 2024 - Foto: OMS

 

2. Envolvimento das vítimas

Durante os procedimentos do TPI, há depoimentos de testemunhas ou de advogados representando as opiniões das vítimas no tribunal. Seus relatos são essenciais para o processo judicial.

O tribunal não apenas julga e pune os responsáveis pelos crimes mais graves, mas também garante que as vozes das vítimas sejam ouvidas. As vítimas são aquelas que sofreram danos como resultado do cometimento de qualquer crime dentro da jurisdição do tribunal.

As vítimas participam de todos os estágios dos processos judiciais do TPI. Mais de 10 mil pessoas que sofreram atrocidades participaram dos processos, e o tribunal mantém contato direto com as comunidades afetadas por crimes dentro de sua jurisdição por meio de programas de extensão.

O tribunal também procura proteger a segurança e a integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas. Embora as vítimas não possam apresentar casos, elas podem apresentar informações ao promotor, inclusive para decidir se deve ser aberta uma investigação.

O Fundo Fiduciário do TPI para Vítimas está atualmente tornando realidade as primeiras ordens do Tribunal sobre reparações, inclusive com demandas de reparações a indivíduos e suas famílias na RD Congo. Por meio de seus programas de assistência, o Fundo Fiduciário também forneceu apoio físico, psicológico e socioeconômico a mais de 450 mil vítimas.

O promotor do TPI Karim Khan visita o aterro sanitário em Tarhunah, na Líbia, onde foram identificadas várias valas comuns.O promotor do TPI Karim Khan visita o aterro sanitário em Tarhunah, na Líbia, onde foram identificadas várias valas comuns - Foto:

 

3. Garantia de julgamentos justos

Todos os réus são presumidos inocentes até que se prove sua culpa além de qualquer dúvida razoável perante o TPI. Cada réu tem direito a um processo público e imparcial.

No TPI, suspeitos e acusados têm direitos fundamentais, incluindo: ser informados das acusações; ter tempo e instalações adequados para preparar sua defesa, ser julgados sem atrasos indevidos, escolher livremente um advogado e receber do promotor provas que os inocentem.

Entre esses direitos está o de acompanhar os procedimentos em um idioma que o acusado compreenda plenamente. Isso fez com que o tribunal contratasse intérpretes e tradutores especializados em mais de 40 línguas, às vezes usando, simultaneamente, quatro durante a mesma audiência.

Em seus primeiros 20 anos, os participantes se depararam com uma diversidade de novos desafios substantivos e processuais, a quilômetros de distância das cenas dos crimes.

Além disso, os crimes julgados pelo TPI são de natureza específica e, muitas vezes, crimes em massa que exigem uma quantidade importante de provas e muitos esforços para garantir a segurança das testemunhas. Os procedimentos são complexos e há muitas questões que precisam ser resolvidas nos bastidores no decorrer de um caso.

Dorika, uma sobrevivente de estupro no conflito de Kivu do Norte, República Democrática do Congo.Dorika, uma sobrevivente de estupro no conflito de Kivu do Norte, República Democrática do Congo - Foto: Finbarr O’Reilly

 

4. Complementação dos tribunais nacionais

O tribunal não substitui as instituições judiciais nacionais. Ele é um tribunal de último recurso. Os Estados têm a responsabilidade primária de investigar, julgar e punir os autores dos crimes mais graves. 

O tribunal somente intervirá se o Estado no qual os crimes graves sob a jurisdição do tribunal foram cometidos não estiver disposto ou não for capaz de lidar genuinamente com eles. 

Os recursos do tribunal permanecem limitados e ele só pode lidar com um pequeno número de casos ao mesmo tempo. A corte trabalha em conjunto com tribunais nacionais e internacionais.

Vladimir Putin, Presidente da Federação Russa, discursa no debate geral da septuagésima sessão da Assembleia Geral. 28 de setembro de 2015Vladimir Putin, Presidente da Federação Russa, discursa no debate geral da septuagésima sessão da Assembleia Geral. 28 de setembro de 2015 - Foto: UN Photo/Cia Pak

 

5. Construindo mais apoio para a justiça

Com o apoio de mais de 120 Estados-Partes, de todos os continentes, o TPI se estabeleceu como uma instituição judicial permanente e independente.

Mas, ao contrário dos sistemas judiciais nacionais, o tribunal não tem sua própria polícia. Ele depende da cooperação dos Estados, inclusive para implementar seus mandados de prisão ou atos de intimação.

O tribunal também não tem território para realocar testemunhas que estejam em risco. Portanto, o TPI depende, em grande parte, do apoio e da cooperação dos Estados.

Qual é a diferença entre a CIJ e o TPI?

Há uma confusão frequente entre o Tribunal Penal Internacional, TPI, e a Corte Internacional de Justiça, CIJ.

A maneira mais simples de explicar a diferença é que os casos da CIJ envolvem países, e o TPI é um tribunal criminal que julga indivíduos por crimes de guerra ou crimes contra a humanidade. 

Além disso, enquanto a CIJ é um órgão das Nações Unidas, o TPI é legalmente independente da ONU, embora seja endossado pela Assembleia Geral.

Embora nem todos os 193 Estados-membros da ONU sejam partes do TPI, ele pode iniciar investigações e abrir casos relacionados a supostos crimes cometidos no território ou por um cidadão de um Estado parte do TPI ou de um Estado que tenha aceitado sua jurisdição.

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