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Política

Oposição apoia André em nova política fiscal

09 Jun 2011 - 20h20
Bancada de oposição na AL apoia a nova política fiscal do governo do Estado - Crédito: Foto : DivulgaçãoBancada de oposição na AL apoia a nova política fiscal do governo do Estado - Crédito: Foto : Divulgação
Campo Grande – A bancada de oposição ao governador André Puccinelli (PMDB) na Assembleia Legislativa decidiu fechar questão em favor de uma nova política fiscal que Mato Grosso do Sul terá de adotar por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou a “guerra fiscal” que ocorria entre pelo menos seis Estados brasileiros.

A decisão dos petistas, que integram a maioria da bancada de oposição na Casa, com quatro deputados, visa tentar amenizar os danos à economia de Mato Grosso do Sul com a recente imposição do STF.

A ideia é aprovar, o mais rápido possível, as novas ferramentas fiscais que têm por objetivo disciplinar a atração de novos empreendimentos ao Estado, nos moldes do que exige o Supremo.

“Apesar de sermos oposição ao governo na Assembleia vamos votar com o Executivo nesse caso, porque está em jogo à defesa dos interesses de Mato Grosso do Sul”, disse o deputado petista Paulo Duarte. Além dele, a bancada do PT na Assembleia é composta pelos deputados Laerte Tetila, Cabo Albi, líder, e Pedro Kemp.

Para isso, o próprio governo se encarrega de propagar, até mesmo entre seus opositores na Assembleia, a necessidade de pressa na aprovação da nova política de incentivos fiscais do Estado, cujo projeto já tramita no Legislativo.

Segundo o líder do governo na Assembleia, Junior Mochi (PMDB), o prazo para que a nova política de incentivos seja aprovada por aquela Casa é de 15 dias. O novo “pacote fiscal” consiste em uma nova lei e uma emenda constitucional elaborados pelo governo.

A proposta de mudanças na política de incentivos foi lida na quarta-feira na Assembleia ao mesmo tempo em que foi publicada, no mesmo dia, no Diário Oficial do Estado. Agora, é a vez da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa avaliar a legalidade da matéria que, se passar pela comissão, irá ao crivo dos deputados em plenário.

Para o secretário de Fazenda do Estado, Mário Sérgio Lorezetto, a nova lei, além de assegurar a permanência no Estado de empreendimentos já consolidados, traz cláusulas que continuam a atrair novas empresas a MS, mas dentro dos parâmetros exigidos pelo STF.

ICMS

O governo federal decidiu estender a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) interestadual a outros cinco pontos como forma de compensar os Estados que terão perdas com o fim da guerra fiscal.

Segundo dados preliminares do Ministério da Fazenda, a redução da alíquota do ICMS resultará em diminuição da arrecadação para São Paulo, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.

A proposta do governo é reduzir a alíquota do ICMS dos atuais 7% a 12% para 2% ou 4%, percentual que ainda será fechado.

O governo concordou ainda em promover um acordo entre os Estados para convalidar no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) incentivos fiscais já existentes, o que acabaria com a insegurança jurídica existente em torno desses subsídios.

Outro ponto da proposta é, para o comércio eletrônico, dividir a arrecadação do ICMS entre o Estado de origem dos produtos e o de destino, semelhante ao que acontece hoje com automóveis. Atualmente, a arrecadação é toda na origem, o que prejudica os Estados consumidores.

O governo federal propôs ainda a criação de um fundo temporário de compensação para auxiliar os Estados mais prejudicados. O montante de recursos destinados ao fundo e o prazo da ajuda ainda serão definidos.

Além disso, a Fazenda quer aumentar a política de desenvolvimento regional, o que poderia ser feito diminuindo a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os Estados mais necessitados.

O último ponto da proposta é rediscutir a remuneração da dívida dos Estados, hoje corrigida pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna). Muitas unidades reclamam que o rendimento está muito acima, por exemplo, da taxa Selic e querem um novo indicador.

O governo concorda com a discussão, desde que essa seja a única mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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