Bancada de oposição na AL apoia a nova política fiscal do governo do Estado - Crédito: Foto : DivulgaçãoA decisão dos petistas, que integram a maioria da bancada de oposição na Casa, com quatro deputados, visa tentar amenizar os danos à economia de Mato Grosso do Sul com a recente imposição do STF.
A ideia é aprovar, o mais rápido possível, as novas ferramentas fiscais que têm por objetivo disciplinar a atração de novos empreendimentos ao Estado, nos moldes do que exige o Supremo.
“Apesar de sermos oposição ao governo na Assembleia vamos votar com o Executivo nesse caso, porque está em jogo à defesa dos interesses de Mato Grosso do Sul”, disse o deputado petista Paulo Duarte. Além dele, a bancada do PT na Assembleia é composta pelos deputados Laerte Tetila, Cabo Albi, líder, e Pedro Kemp.
Para isso, o próprio governo se encarrega de propagar, até mesmo entre seus opositores na Assembleia, a necessidade de pressa na aprovação da nova política de incentivos fiscais do Estado, cujo projeto já tramita no Legislativo.
Segundo o líder do governo na Assembleia, Junior Mochi (PMDB), o prazo para que a nova política de incentivos seja aprovada por aquela Casa é de 15 dias. O novo “pacote fiscal” consiste em uma nova lei e uma emenda constitucional elaborados pelo governo.
A proposta de mudanças na política de incentivos foi lida na quarta-feira na Assembleia ao mesmo tempo em que foi publicada, no mesmo dia, no Diário Oficial do Estado. Agora, é a vez da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa avaliar a legalidade da matéria que, se passar pela comissão, irá ao crivo dos deputados em plenário.
Para o secretário de Fazenda do Estado, Mário Sérgio Lorezetto, a nova lei, além de assegurar a permanência no Estado de empreendimentos já consolidados, traz cláusulas que continuam a atrair novas empresas a MS, mas dentro dos parâmetros exigidos pelo STF.
ICMS
O governo federal decidiu estender a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) interestadual a outros cinco pontos como forma de compensar os Estados que terão perdas com o fim da guerra fiscal.
Segundo dados preliminares do Ministério da Fazenda, a redução da alíquota do ICMS resultará em diminuição da arrecadação para São Paulo, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.
A proposta do governo é reduzir a alíquota do ICMS dos atuais 7% a 12% para 2% ou 4%, percentual que ainda será fechado.
O governo concordou ainda em promover um acordo entre os Estados para convalidar no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) incentivos fiscais já existentes, o que acabaria com a insegurança jurídica existente em torno desses subsídios.
Outro ponto da proposta é, para o comércio eletrônico, dividir a arrecadação do ICMS entre o Estado de origem dos produtos e o de destino, semelhante ao que acontece hoje com automóveis. Atualmente, a arrecadação é toda na origem, o que prejudica os Estados consumidores.
O governo federal propôs ainda a criação de um fundo temporário de compensação para auxiliar os Estados mais prejudicados. O montante de recursos destinados ao fundo e o prazo da ajuda ainda serão definidos.
Além disso, a Fazenda quer aumentar a política de desenvolvimento regional, o que poderia ser feito diminuindo a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os Estados mais necessitados.
O último ponto da proposta é rediscutir a remuneração da dívida dos Estados, hoje corrigida pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna). Muitas unidades reclamam que o rendimento está muito acima, por exemplo, da taxa Selic e querem um novo indicador.
O governo concorda com a discussão, desde que essa seja a única mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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