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Política

Lei de Marçal muda receituário médico

20 Jun 2011 - 05h14
Marçal Filho apresenta projeto para que receituário médico especial tenha validade nacional - Crédito: Foto : DivulgaçãoMarçal Filho apresenta projeto para que receituário médico especial tenha validade nacional - Crédito: Foto : Divulgação
BRASÍLIA – Depois de apresentar Projeto de Lei mudando os critérios para oferta de medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), o deputado federal Marçal Filho (PMDB) adotou mais uma iniciativa em favor da saúde: apresentou projeto alterando a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para que o receituário de remédio controlado, os chamados psicotrópicos, tenha validade em todo o Brasil.

“Essa é uma medida importante porque beneficiará todos os brasileiros que fazem uso de medicamento e que precisarem viajar para outros Estados, ademais médico é médico em qualquer lugar e prova isso por meio do CRM, portanto a receita de médico do Mato Grosso do Sul deve valer em todo o Brasil”, salienta o deputado.

Pela proposta de Marçal Filho, o parágrafo único do art. 35 da Lei nº 5.991 passa a vigorar com a seguinte redação: o receituário de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos, ou a estes equiparados, e os demais sob regime de controle sanitário especial, de acordo com a sua classificação, obedecerá às disposições da legislação federal específica e terá validade em todo território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que tenha sido emitido.

Marçal Filho enfatiza que o Estado brasileiro tem o dever, por expressa disposição constitucional, de adotar ações e prestar serviços direcionados à proteção, promoção e recuperação da saúde individual e coletiva. “Todavia, algumas ações estatais podem constituir um risco ao adequado cumprimento desse dever e representar, de fato, uma ameaça à saúde da população”, argumenta o deputado.

Ele explica que a utilização de medicamentos pelo homem constitui uma das principais estratégias terapêuticas no combate às doenças e na proteção da saúde. “Em algumas moléstias, o uso de fármacos controlados é fator essencial para a manutenção da dignidade humana e da vida sob risco”, observa Marçal Filho.

O deputado lembra que os medicamentos psicotrópicos fazem parte de um grupo muito especial de drogas e, nessa classifi-cação estão fármacos que são modificadores seletivos do sistema nervoso central, usados no tratamento de distúrbios psíquicos. “São substâncias com efeitos sedativos, ansiolíticos, antipsicóticos e antidepressivos, que possuem alto potencial de originar dependência e tolerância, de forma que esses caracteres demonstram a importância desses produtos para o setor da saúde”, explica.

Para Marçal Filho, como são medicamentos que deprimem ou estimulam seletivamente a atividade do sistema nervoso central, seu uso correto torna-se de extrema importância para o paciente. “A adesão adequada ao tratamento representa passo essencial para o sucesso da terapêutica e, por outro lado, a interrupção na administração do fármaco, causada por outras causas que não a indicação médica para suspensão, pode ser extremamente danosa à saúde do paciente”, observa o deputado na justificativa do projeto.

Ele enfatiza ainda que, em que pese à importância do uso adequado dos medicamentos psicotrópicos e entorpecentes e o potencial lesivo existente na interrupção de seu uso, constitui motivo de preocupação de toda a sociedade a impossibilidade de aquisição de alguns tipos de medicamentos em Unidades da Federação diferentes daquela em que a receita foi emitida.

“Pelas regras vigentes, os medicamentos que exigem notificação de receita do tipo B e do tipo especial só podem ter suas receitas aviadas e o processo de dispensação concluído quando a aquisição for realizada em um estabelecimento comercial sediado no Estado de emissão da notificação de receita, medida que prejudica o paciente”, defende.

Segundo Marçal Filho, essa restrição pode constituir um obstáculo ao correto tratamento prescrito pelo médico. “Atualmente, a mobilidade das pessoas entre as diferentes Unidades da Federação é bastante comum, em especial nas divisas entre os Estados”, ressalta.

“Muitas pessoas que fazem uso rotineiro de psicotrópicos e também realizam viagens frequentes poderão, em algum momento, ficar sem o medicamento necessário e, nesse caso, a sua aquisição pode ser muito complicada a ponto de interromper a administração por determinados períodos de tempo, mesmo que o indivíduo tenha em seu poder o receituário”, finaliza Marçal Filho.

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