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Obras paralisadas

Em cinco anos de contrato, a CCR executou apenas 17,7% das obras de duplicação em MS

Dos 845,4km a concessionária executou apenas 150km e continua cobrando pedágio

29 Out 2019 - 10h50Por Marli Lange
Em cinco anos, CCR Via executou 150km de duplicação - Crédito: DivulgaçãoEm cinco anos, CCR Via executou 150km de duplicação - Crédito: Divulgação

Em 2014 a CCR MS Via assumia a BR-163 para explorar os diretos de pedágios na pista, mas em troca a concessionária a teria que duplicar 845km de pista, prazo esse que já venceu. Em resumo: passou-se cinco anos e a concessionária duplicou apenas 150km e, embora com as estejam obras paradas, a empresa continua cobrando pedágio e impactando negativamente na vida e na economia de 1,3 milhão de pessoas de 21 cidades de Mato Grosso do Sul.

Como resultado, o descumprimento da obrigação, resultou em multa diária de R$ 19,5 mil por dia, que deveria ser aplicada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A alegação dos dirigentes da CCR Via para a paralisação das obras, é decorrente do desequilíbrio financeiro, conforme justificou o presidente da CCR MS Via, José Márcio Silveira. Os números apresentados por ele aconteceu durante uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa na tarde de ontem (28). Segundo ele, a concessionária tem um deficit, acumulado nos cinco anos de concessão, corresponde a R$ 1,71 bilhão. De acordo com Silveira, no período, as receitas somaram R$ 1,2 bilhão e as despesas, R$ 2,91 bilhões.

Outra justificativa é que o tráfego diário de caminhões caiu da média de 9 mil para 4 mil, retração de 55%.

Com problemas que se arrastam por mais de dois anos, a CCR paralisou as obras de duplicação, embora permaneça cobrando pedágio. Além disso, enfrenta descontentamento de prefeitos, empresários e moradores dos municípios cortados pela BR-163 e que são obrigados a pagar pedágio.

Possíveis soluções

Entre as possíveis soluções tiradas do debate “BR-163: Impactos da concessão”, uma delas, é a de buscar ajuda urgente em Brasília (DF) para atender os diversos problemas relativos à concessão da rodovia 163, sob a responsabilidade da CCR MS Via.

Também ficou decidido que a Assembleia vai acionar a bancada federal do Estado e o Ministério dos Transportes. Outro encaminhamento, está o acionamento judicial da ANTT. O setor jurídico da Assembleia estudará a forma como essa questão será conduzida, podendo a agência responder por descumprimento da obrigação de fazer. Outra proposta é de gestão compartilhada da BR-163 pela CCR MS Via e empresários, que atuam em municípios, por onde passa a rodovia.

Também será discutida a regularização fundiária da faixa de domínio com emissão o termo de anuência, conforme proposta apresentada pelo deputado Barbosinha.

 “Deveríamos ter a totalidade da duplicação e ainda não temos. Minha percepção é de que a única ação da CCR foi a de fechar os acessos”, criticou o deputado Barbosinha. O fechamento, mencionado pelo parlamentar, é provocado por proibições de passagens, pontos de pedágio, ausência de retornos e instalação de guard rails, entre outros fatores. “Este é um assunto angustiante”, definiu.

Um empresário, do setor de combustíveis, traduziu parte dos problemas econômicos enfrentados pelas empresas em decorrência do fechamento de acessos.  “Tive que fechar meu posto e poderia estar gerando 150 empregos. Apenas dez postos gerariam a quantidade de empregos que vocês mencionaram”, criticou, fazendo referência à informação da CCR MS Via de que criou mil postos de trabalho. “Vocês falaram que tiveram prejuízos financeiros. E quanto a nós que tivemos de fechar nossos negócios?”, questionou em nome dos demais empresários.

Ausência da ANTT

A ausência de representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é a agência reguladora, prejudicou o avanço das soluções para os problemas. A situação causou fortes críticas dos deputados Barbosinha e Paulo Corrêa. “É um absoluto descaso com Mato Grosso do Sul”, disse Barbosinha. “Somos regulados por uma agência que não faz nada. Mas nós vamos tomar as providência cabíveis”, acrescentou Paulo Corrêa. (Com informações assessoria AL).

 

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