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Deputados aprovam projeto do Refis que vai oferecer descontos de até 95% das multas com o fisco

Os parlamentares também aprovaram “Nota MS Premiada”, para estimular o cidadão a exigir documento fiscal

22 Nov 2019 - 07h30Por Marli Lange
Deputados aprovam em 1ª votação projetos do Executivo - Crédito: Luciana NassarDeputados aprovam em 1ª votação projetos do Executivo - Crédito: Luciana Nassar

Em primeira votação os deputados aprovaram sessão da Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (21) dois projetos do governo: a nota premiada e o novo Refis estadual. Os projetos precisam ser analisados em segunda votação, mas foram aprovados por unanimidade, com 11 votos a 0.

Com o novo Refis, o Governo do Estado dará aos empresários em dívida com a Receita Estadual do Mato Grosso do Sul, a oportunidade para ficar em dia com o fisco. Os descontos, conforme projeto apresentado pelo governador Reinaldo Azambuja à Assembleia Legislativa, são de de até 95% das multas e de 80% dos juros.

Importante destacar que os fatos geradores da dívida com o Estado devem ter ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, e o débito pode estar inscrito em dívida ativa e ajuizado.

O contribuinte também poderá optar pela regularização em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas e 60% dos juros. Os interessados devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS).

O benefício de redução de juros e multas tem percentual que varia de acordo com o número de parcelas. Além disso, o contribuinte terá o nome excluído do cadastro da Dívida Ativa. Conforme o Confaz, o prazo máximo para adesão não poderá ser superior a 90 dias.

Nota premiada

Outro projeto aprovado (Projeto de Lei 285/2019), do Poder Executivo, que institui o Programa Nota MS Premiada, para estimular o cidadão a exigir a emissão do respectivo documento fiscal, nas aquisições de bens ou de mercadorias que realizar nos estabelecimentos contribuintes do ICMS. A nota premiada, se aprovada, começa a funcionar a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

Todo consumidor que exigir nota fiscal em Mato Grosso do Sul vai concorrer a R$ 300 mil mensais. Até 300 pessoas podem ser sorteadas via Mega Sena todos os meses. Quem acertar os 6 números receberá R$ 100 mil e os vencedores da quina vão dividir os R$ 200 mil restantes.

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