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Câmara e Senado apresentam sugestões para ajustar Orçamento deste ano

Consultoria de Orçamento da Câmara observa que os ajustes são necessários por causa de mudanças na avaliação da economia do primeiro bimestre

10 Abr 2021 - 08h33Por Agência Câmara de Notícias
Projeto de lei que estabelece o Orçamento da União deste ano aguarda sanção presidencial - Crédito: DivulgaçãoProjeto de lei que estabelece o Orçamento da União deste ano aguarda sanção presidencial - Crédito: Divulgação
As Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram duas notas técnicas em que propõem a adoção de medidas para corrigir as dotações insuficientes para cobrir as despesas obrigatórias previstas no projeto da Lei Orçamentária de 2021, que aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na hipótese de vetos, os recursos liberados podem ser utilizados como fonte para créditos suplementar ou especial, embora o Congresso Nacional possa derrubar os vetos posteriormente.
 
A Consultoria de Orçamento da Câmara observa que os ajustes são necessários por causa de mudanças na avaliação da economia do primeiro bimestre. O Orçamento aprovado pelo Congresso também não contemplou as repercussões do aumento do salário mínimo.
 
A nota técnica da Câmara oferece duas alternativas. No caso de uma sanção com vetos de parte das programações discricionárias da lei orçamentária, o Executivo teria de recompor as despesas obrigatórias com o envio de projeto de lei (PLN) e ou abertura de crédito suplementar. O PLN utilizaria como fonte os recursos liberados em razão das dotações vetadas. Também seria possível a abertura de crédito suplementar por meio de decreto, mas somente após a deliberação do veto pelo Congresso.
 
Outra alternativa é a sanção sem vetos, em que a recomposição seria por projeto de lei de crédito adicional ou mesmo por decreto de abertura de crédito. O governo teria de promover contingenciamento nas despesas discricionárias, por causa da perda de receita, e poderia limitar o empenho e pagamento de emendas. O ajuste por decreto poderia ser feito com autorização do relator do Orçamento, que cancelaria parcialmente suas emendas. O Poder Executivo também pode decretar o cancelamento de outras despesas não derivadas de emendas.
 
Sem crime
 
A nota técnica da Consultoria do Orçamento do Senado exime o presidente da República de crime de responsabilidade caso sancione ou vete trechos da Lei Orçamentária de 2021 por conter dotações insuficientes para cumprir as despesas obrigatórias ou discricionárias. A nota também abre espaço para negociações sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.
 
"Não há obrigatoriedade de que suas projeções quanto à receita e à despesa sejam incorporadas ao projeto em sua fase legislativa", aponta a nota. "Muitas vezes, a variação das estimativas noticiadas é momentânea e sua incorporação pode significar um desarranjo a ser corrigido posteriormente. Outras vezes, as mudanças podem ensejar tamanha alteração que pode ser desejável que o próprio Executivo as realize, por dispor de mais informações sobre a necessidade de cada órgão."
 
Os consultores recomendam ao Executivo a adoção de quatro medidas corretivas:
 
suplementação de despesas primárias obrigatórias e discricionárias à conta de cancelamento de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação;
 
apresentação de projeto de lei de crédito suplementar que permita recompor as dotações que sofreram cortes no Congresso Nacional. Esses projetos teriam como contrapartida o cancelamento, parcial ou integral, de emendas de comissão, de relator-geral ou de parcelas de emendas de bancada não impositiva;
 
veto a programações ou dotações que permitem o envio de projeto de lei de crédito suplementar para realocar recursos no Orçamento;
 
projeto de lei para ampliar as possibilidades de o Poder Executivo abrir crédito suplementar por ato próprio, alterando as restrições sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.

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