Conselheira do Tribunal de Contas do Estado - Crédito: Foto: DivulgaçãoComo coordenadora da Comissão Temática de Fiscalização dos Tribunais de Contas sobre despesas com educação, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a conselheira apresentou em palestra, terça-feira. sugestões relacionadas às diretrizes de “Controle Externo nas Despesas com Educação”.
A conselheira lembrou a importância do “fortalecimento dos mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb”.
A Comissão Temática é responsável pela elaboração de uma proposta de Resolução com as diretrizes de Controle Externo que oriente os Tribunais de Contas na fiscalização da aplicação dos recursos públicos em educação, especialmente do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio de Lei Federal 13.005/2014, prevê um conjunto de ações integradas entre a União, Estados e municípios, além de diretrizes, objetivos e metas, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino de qualidade em seus diversos níveis, até 2023. As metas estabelecidas pelo PNE, o modelo tripartite de gestão, os novos institutos e instâncias decisórias e o acompanhamento dos Planos Estaduais e Municipais de Educação criam novos desafios e demandam um aprimoramento dos parâmetros de atuação dos Tribunais de Contas.