Audiência discutiu impactos do Marco Legal da Primeira Infância. - Crédito: Foto: Roberto HigaHá 57 anos, pela primeira vez na história, a criança passou a ser prioridade absoluta e sujeito de direito. Foi quando a Organização das Nações Unidas, em 1959, proclamou a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Os graves problemas contemporâneos que afetam a vida da criança passaram a ser discutidos em âmbito nacional e, recentemente, o governo sancionou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257, de 8 de março de 2016), que prevê políticas específicas para crianças de zero a seis anos.
"O Marco Legal complementa o ECA, reforça o estímulo no início da vida. Mato Grosso do Sul está dando o primeiro passo após a sanção da lei. É importante discutir com a sociedade como serão realizados os planos, metas e ações para garantir o desenvolvimento brasileiros nesta faixa etária. É apenas o começo, vamos continuar os debates com as forças construtivas da sociedade para melhorar o futuro das nossas crianças", afirmou o presidente da Casa de Leis.
A doutora em Psicologia Clínica e Cultura, Ivânia Ghesti Galvão, que assessora a Frente Parlamentar da Primeira Infância, explicou que o Marco Legal tem o desafio de avançar no cumprimento da legislação relacionada à infância. "Temos leis maravilhosas, como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], mas não adianta se não forem implementadas, porque para a criança vale o concreto". Segundo ela, anualmente é destinado 0,5% do Orçamento Geral da União para ações direcionadas à primeira infância, o que é insuficiente para garantir políticas realmente eficazes.
"Hoje, o Brasil acaba investindo mais no Ensino Superior, o que também é bom, mas temos que lembrar da base e já sabemos que até a qualidade de vida na terceira idade é diretamente proporcional à da infância, onde começa a formação cidadã", disse Ivânia, que é mãe de duas crianças. Ela ressaltou que o Marco Legal vai além da proteção, prevista no ECA, priorizando a promoção do desenvolvimento integral.
"Já avançamos em questões ligadas à sobrevivência, como a desnutrição, e agora está na hora de sermos mais proativos, garantindo a todas as crianças as mesmas condições de nutrição e estímulos nessa fase tão importante", afirmou. Entre os exemplos, a pesquisadora citou que os 100 primeiros dias da criança, que vão da gestação aos dois anos, são decisivos para determinar a saúde na idade adulta. "Todas as crianças precisam de cuidados e, se conseguirmos que não tenham repertórios de agressão, elas não terão o que reproduzir na idade adulta", explicou. Para Ivânia, prevenir e proporcionar o desenvolvimento infantil são os melhores investimentos a serem feitos pelo Poder Público. Questionada com relação às crianças indígenas, ela disse que o Marco Legal não traz diretrizes específicas, mas assegura o respeito à diversidade cultural de todos os brasileiros com até seis anos.