De agosto a outubro de 2019, metade das empresas abertas na Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) recebeu o seu CNPJ por meio do Registro Automático, em conformidade com a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, já em vigor no país.
A partir de agora, com a nova legislação federal, 287 atividades econômicas passaram a ser classificadas como de baixo risco e não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas. A lei estabeleceu, ainda, o registro automático nos processos de abertura e encerramento de empresas, com a condição de utilização pelo usuário do contrato padrão disponível no sistema e sem pendências que impossibilitem a aprovação do processo.
Das 1902 empresas abertas em Mato Grosso do Sul de agosto a outubro deste ano, 977 foram por meio do Registro Automático. A Jucems iniciou o sistema de digitalização em fevereiro de 2018, recebendo os processos físicos também até novembro daquele ano, quando passou a adotar o procedimento somente na forma digital. “A implantação dos processos de forma 100% digital foi fundamental para que o registro automático fosse viabilizado. Por isso, nos casos de constituição, que é a abertura da empresa, o empreendedor recebe o CNPJ no ato da solicitação do registro na junta comercial”, lembra Augusto Castro, diretor-presidente da Junta Comercial.
A lei federal isentou de custos o processo de extinção de empresas. Na Jucems, já foi verificado um aumento no número de pessoas que buscaram o órgão para realizar a baixa de empresas. No mês de agosto foram 276 empresas fechadas, em outubro, o número já subiu para 340.
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