96,87% dos jurisdicionados já entregaram prestação de contas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Controle Externo, recebeu 1.070 Prestações de Contas Anuais de Governo e Gestão referente ao exercício de 2023, dentro do prazo limite, que foi dia 05 de abril. De acordo com o balanço, a entrega dos documentos realizados pelo TCE-Digital, representa um percentual de 96,82%.

Conforme a Resolução TCE/MS nº 88/2018, a data inicial para a entrega dos Balanços, exercício de 2023, era até 30 de março de 2024. Porém, por meio da Resolução TCE/MS nº 212/2024, a data foi prorrogada até sexta-feira, 05 de abril de 2024.

Do total de 1.101 prestações de contas anuais, 1.070 unidades gestoras realizaram o envio dentro do prazo estabelecido, restando, ainda, 31 unidades gestoras que não conseguiram cumprir com a data limite.

O diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, Eduardo Dionizio, ressalta que a entrega das contas anuais, de gestão e de governo, é um dever constitucional de todos os gestores públicos e que a Corte de Contas tem investido em tecnologia para agilizar o trabalho. “No caso das contas de governo, que são as contas dos prefeitos e do governador, e de gestão, que são as dos demais ordenadores de despesa, o prazo foi até 5 de abril. É muito importante que essa entrega seja feita dentro do prazo para que o Tribunal possa fazer a devida análise e emitir o parecer ou promover o julgamento dessas contas no menor tempo possível”.

A Prefeitura Municipal de Bataguassu foi a primeira Prefeitura, entre os 79 municípios do Estado, a fazer o envio das Contas Anuais de Governo ao TCE-MS, realizado no dia 19 de março de 2024. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul fez o envio das Contas Anuais, assinadas e entregues eletronicamente pelo Governador Eduardo Riedel, no dia 27 de março de 2024.

Desde 2016 a entrega das prestações de contas anuais é realizada eletronicamente e em dados estruturados (XML), através do Sistema e-Contas, instituído pela Resolução TCE/MS nº 49/2016, permitindo que os responsáveis assinem digitalmente de qualquer localidade.

Para o envio das Prestações de Contas Anuais, os jurisdicionados tiveram que fazer a atualização cadastral e o prévio cadastro no sistema e-CJUR. A atualização cadastral é importante, porque é uma das pontes de comunicação entre o TCE-MS e o jurisdicionado. Todo o trabalho pedagógico e orientador que vem sendo realizado pelo Tribunal de Contas, já resultou em mais de 3 mil cadastros concluídos no Sistema e-CJUR, com e-mails atualizados e assinatura digital, nos termos da Resolução TCE/MS nº 65/2017.

Para auxiliar e apoiar os jurisdicionados no Portal do Jurisdicionado são disponibilizados vídeos institucionais e tutoriais:

Cadastro do Jurisdicionado (Tutorial e-CJUR):

https://www.youtube.com/watch?v=nVOD7b_ht_M

Contas de Governo: https://www.youtube.com/watch?v=jEvVKUFt2u4

Contas de Gestão: https://www.youtube.com/watch?v=8BLdz6mRvEI

Os manuais de Contas de Governo e de Gestão também estão disponíveis no Portal do Jurisdicionado, no menu “Manuais”.