Crédito: DivulgaçãoNa última quarta-feira (27), a Prefeitura de Maracaju, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, realizou Audiência Pública de apresentação de alterações da Lei n.º 033/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município do Município.
O evento aberto para toda a comunidade teve a finalidade apresentar as propostas para alterações em alguns artigos da Lei, que irá proporcionar mais oportunidades de moradia, trazendo melhorias ao adensamento urbano evitando-se o vazio urbano, permitindo também que a infraestrutura urbana seja a mais adequada e atenda às necessidades da população.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana do município de Maracaju, tendo como objetivo central assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade imobiliária urbana, proporcionando um crescimento sustentável e garantindo a participação da sociedade em seu planejamento.
SOBRE AS PROPOSTAS APROVADAS
Na ocasião, foram aprovadas pelo público presente as seguintes alterações:
- Alteração do art. 15 inciso III - alteração do lote padrão estabelecido para a zona urbana do Município de Maracaju terá área de 200,00 m² (Duzentos metros quadrados), com testada de 10,00 m (Dez metros), devendo suas variações serem estabelecidas em lei específica, admitindo-se área mínima de lote de 150,00 m² (Cento e cinquenta metros quadrados), com testada mínima de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) para loteamentos de interesse social instituídos pelo poder público.
Está alteração abrange somente lotes residenciais. Lote de 150M² para loteamentos de interesse social serão somente aqueles executados pelo Município de Maracaju.
Art. 16 § 1.º Em lotes de esquina, o recuo mínimo estabelecido será de 2,00m (dois metros) em todos os alinhamentos confrontantes com logradouro público.
Alteração do Anexo I da lei que trata do perímetro urbano, a alteração da expansão do perímetro urbano a fim de incluir uma área referente a imóvel adquirido pelo Município, visando loteamento público a ser destinado para a habitação social. Além disso, considerando o prolongamento da Filinto Muller, o perímetro urbano está acompanhando seu traçado até a área expandida.
A proposta foi apresentada por Mariana Quadros - Assessora Técnica de Planejamento Urbano e Karine da Rocha - Engenheira Civil.
Autoridades presentes
Participaram do evento o secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Agadir Mossmann, secretária de Governo, Cléo Wosniak, procurador Jurídico, Dr. Robson Coradini e o secretário de Obras e Urbanismo, Joaquim Herrera, além de representantes do Conselho da Cidade de Maracaju e da comunidade em geral.
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