Dourados – MS quinta, 24 de setembro de 2020
Dourados
33º max
17º min
Pets

Arlei ignora lei em convênio com Incra e penaliza Nova Alvorada

25 Jan 2016 - 09h27Por Do Progresso
O ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul, Arlei do PT, que não prestou contas em convênio firmado com o Incra e gerou o bloqueio dos repasses federais à prefeitura, sobretudo os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, mas justiça liberou contas. - Crédito: Foto: ArquivoO ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul, Arlei do PT, que não prestou contas em convênio firmado com o Incra e gerou o bloqueio dos repasses federais à prefeitura, sobretudo os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, mas justiça liberou contas. - Crédito: Foto: Arquivo
O ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul, Arlei Silva Barbosa (PT) ignorou a obrigação de prestar contas do convênio número 724.597 firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para atender famílias de assentados e prejudicou o município, que teve os repasses federais bloqueados em virtude da inadimplência. Num primeiro momento, o atual prefeito Juvenal Neto (PSDB) foi obrigado a recorrer à Justiça Federal, através de Mandado de Segurança, em busca de liminar para tirar o município do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e regularizar a situação da prefeitura junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). A omissão do ex-prefeito Arlei do PT com a legislação federal causou graves prejuízos ao município, situação que só não foi mais grave porque a Procuradoria Jurídica da Prefeitura agiu de forma eficiente e conseguiu demonstrar que a responsabilidade pela inadimplência era exclusiva do ex-prefeito.


Agora, a Juíza Federal Monique Marchioli Leite confirmou a liminar concedida no Mandado de Segurança número 0007006-56.2015.403.6000 e livrou definitivamente a atual gestão da responsabilidade pela falta de prestação de contas no convênio número 724.597 convênio. A juíza entendeu que os termos do convênio não foram cumpridos pela gestão municipal anterior, o que impossibilitou a prestação de contas junto ao Incra. A Procuradoria Jurídica solicitou a Tomada de Contas Especial para investigação do ex-prefeito, mas, ainda assim, houve a inscrição do município no Siafi/Cadin/Cauc e o consequente bloqueio dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de convênios federais nas áreas de educação e saúde.


As irregularidades cometidas pelo ex-prefeito Arlei do PT foram tão flagrantes que o próprio Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer pela concessão da liminar. Na sentença final, a Juíza Federal Monique Marchioli Leite foi taxativa: “O pedido é procedente. A segurança deve ser concedida ao apreciar o pedido liminar e alinhando-se ao entendimento firmado pelas cortes superiores do país”, enfatizou. “Do que se extrai da decisão administrativa, a autoridade impetrada (Incra) rejeitou as justificativas apresentadas pelo município de Nova Alvorada do Sul, quanto à aprovação das contas do Convênio no 724.597, determinando a inscrição da inadimplência no Siconve a instauração de Tomada de Contas Especial, caso não houvesse o recolhimento dos valores tidos por devidos”, observou a magistrada.


Para a juíza federal, os documentos evidenciam que a referida inscrição se efetivou, ocasionando o bloqueio de repasses do Fundo de Participação dos Municípios, além de impedir a celebração de um novo convênio com o Incra, voltado à cessão de uso de uma área a ser destinada para loteamentos sociais. “O Cauc consiste num subsistema desenvolvido dentro do Siafi, exclusivamente para simplificar a verificação, pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelos convenentes e entes federativos beneficiários de transferência voluntária de recursos da União, das exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela legislação aplicável”, ressaltou. A lei estabelece como condição para a celebração de convênios, a verificação da situação de adimplência do ente beneficiário, mas como o então prefeito Arlei do PT não respeitou a lei, o município acabou prejudicado.

AMPARO LEGAL


O atual prefeito Juvenal Neto recorreu à lei para garantir os direitos dos moradores de Nova Alvorada do Sul. A legislação diz que cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores. Segundo a lei, na impossibilidade de atender ao disposto, deverão ser apresentadas justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial, o que foi feito pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura. “A perda de recursos/repasses públicos certamente provocará o surgimento de situações que prejudiquem sobremaneira o município de Nova Alvorada do Sul, e, o que é mais grave, toda a população local”, enfatizou a Juíza Federal na sentença.


De acordo com a magistrada, a documentação juntada ao processo demonstra, satisfatoriamente, que a maior parte da execução do convênio de que se trata, cujas contas foram rejeitadas, se deu durante a gestão imediatamente e anterior à atual, o que, em princípio, afasta ou pelo menos mitiga eventual culpa pelo ocorrido. “Com efeito, se por um lado há nos autos informação de que só em abril de 2015 foi determinada a instauração de Tomada de Contas Especial, por outro, há informação de que o atual administrador tomou providências no sentido de se apurar o responsável pelo não cumprimento do objeto do convênio em questão”, ressaltou a juíza Monique Marchioli Leite.


A sentença não deixa dúvidas sobre a responsabilidade de Arlei do PT: “Nesse contexto, tenho que o fato de o impetrante possuir novo gestor, somado à comunicação ao Tribunal de Contas da União e à Polícia Federal, para averiguação de cometimento de irregularidades, nas esferas administrativa e criminal, por parte do ex-prefeito, são suficientes para atender aos requisitos estabelecidos na norma e, consequentemente, para suspender a sua inscrição junto ao Cauc/Siafi/Cadin”. A juíza lembrou que os tribunais superiores já têm decidido nesse sentido: “O STJ já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do Siafi/Cauc, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las”, sentenciou. “Nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no Cadin ou no Siafi, em situações como as da espécie, em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário”, completou.


Ao final, a Juíza Federal Monique Marchioli Leite sentenciou: “presente, pois, o requisito do fumus boni iuris, o perigo de dano de difícil reparação mostra-se evidente na medida em que a gestão municipal atual e os interesses da comunidade local poderão ser gravemente prejudicados pela ausência de repasse de recursos públicos. Diante disso, utilizo-me da técnica da motivação per relationem, consistente na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão, com o parecer do Ministério Público Federal, concedo a segurança pleiteada”.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Prefeitura arcará com castração e vacinas de gatos e cães acolhidos
Em MS

Prefeitura arcará com castração e vacinas de gatos e cães acolhidos

17/09/2020 09:23
Prefeitura arcará com castração e vacinas de gatos e cães acolhidos
Projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios
Brasil

Projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios

15/09/2020 11:33
Projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios
“Muita gente desconta no animal, como se ele tivesse culpa”, diz criadora de abrigo
Cães abandonados

“Muita gente desconta no animal, como se ele tivesse culpa”, diz criadora de abrigo

13/09/2020 09:05
“Muita gente desconta no animal, como se ele tivesse culpa”, diz criadora de abrigo
Senado aprova aumento de pena para agressores de cães e gatos
Maus-tratos

Senado aprova aumento de pena para agressores de cães e gatos

10/09/2020 13:38
Senado aprova aumento de pena para agressores de cães e gatos
Tutores de animais de estimação devem ficar atentos a produtos de limpeza
Pets

Tutores de animais de estimação devem ficar atentos a produtos de limpeza

03/09/2020 12:03
Tutores de animais de estimação devem ficar atentos a produtos de limpeza
Últimas Notícias