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Determinação

Justiça manda Prefeitura regularizar estoque de medicamentos

13 Mai 2016 - 14h22
Pela decisão do TJMS, a Prefeitura de Campo Grande terá que manter o estoque de medicamento para atender todas as unidades de Saúde. Foto: Ilustração - Pela decisão do TJMS, a Prefeitura de Campo Grande terá que manter o estoque de medicamento para atender todas as unidades de Saúde. Foto: Ilustração -
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), determina que a prefeitura Municipal de Campo Grande, adquira medicamentos essenciais e abasteça as unidades de Saúde do município que estariam com os estoques prejudicados.

A medida do Tribuna, mantem a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, para a Prefeitura regularize estoque de medicamentos. O TJMS concedeu a Tutela Antecipada na Ação Civil Pública nº 0825030-69.2015 proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 32ª Promotoria de Justiça.

O Ministério Público Estadual instaurou o Inquérito Civil nº 15/2013, que apurou "a falta de medicamentos e materiais na farmácia e almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), comprometendo o abastecimento das Unidades de Saúde de Campo Grande".

A Promotora de Justiça da Saúde Pública, Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, levou em consideração, para propor a ação, "a relevância e urgência da necessidade de regularização da situação de desabastecimento da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Farmácia/almoxarifado da SESAU, a qual abastece toda a Rede Municipal, composta de 83 Unidades de Saúde, cujo desabastecimento tem acarretado agravos à saúde da população".



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