Crédito: Arquivo/Cesinha FelicianoO Senado Federal realizará audiência pública com a comunidade indígena Guató e comunidades tradicionais para debater o PL (Projeto de Lei) nº 5.482/2020, que cria o Estatuto do Pantanal e regula a exploração sustentável do bioma presente em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Segundo nota enviada à imprensa, o MPF (Ministério Público Federal) já solicitou a indicação de representantes para participar do debate, que deve acontecer em até 20 dias.
A iniciativa faz parte de procedimento administrativo instaurado pelo MPF para acompanhar a tramitação do Estatuto do Pantanal, em atendimento à Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). A norma assegura o direito dos povos indígenas e tribais serem consultados, de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos.
A partir de representação encaminhada ao ministério pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger, o procurador da República Ricardo Pael Ardenghi enviou ofício, em novembro de 2023, ao relator do projeto, o senador Jayme Campos (União/MT).
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