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Eduardo Marcondes

CPMF: remédio que não cura incompetência

16 Mar 2016 - 09h55
"A saúde é direito de todos e dever do Estado". Assim começa o artigo 196 da Constituição Federal. O documento foi responsável pela criação do Sistema Único de Saúde (SUS), órgão que tem a tarefa de fazer valer o que foi promulgado pela Constituição e de fato oferecer serviços de saúde para todos os cidadãos brasileiros. Porém, é de conhecimento público que os usuários do SUS enfrentam diversas dificuldades para ter acesso a esse direito.


O maior problema da saúde pública hoje no Brasil é o subfinanciamento. Faltam recursos, em números absolutos, e também segurança sobre as fontes do financiamento. A Constituição definiu 30% dos recursos da seguridade social para saúde e imediatamente isso foi perdido. Uma emenda constitucional aprovada em 1994 ao permitir a desvinculação das receitas da União ( a DRU) possibilitou que parte dos recursos que seriam destinados à saúde tivesse outro fim. 20% das receitas da seguridade social foram deslocadas para o caixa geral da União, para pagar os juros da dívida. Antes, Em 1993, perdeu-se outra fonte de recursos, a contribuição da folha de pagamento, que deixou de ir para a saúde. Depois, em 1996, a CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) foi criada e desvirtuada.


A Emenda 29, regulamentada de forma matreira, vinculando os recursos a serem repassados à Saúde pelo Governo Federal ao desempenho do PIB, que vem descendo ladeira abaixo, define o que são ações de saúde e quais os percentuais mínimos da receita que Estados e municípios precisam gastar com o setor. Uma medida importante por evitar que gastos do setor de transportes ou educação, por exemplo, fossem descontados do recurso destinado à saúde. Já os percentuais mínimos foram fixados em 12% para os Estados e 15% para os municípios. O SUS é divido pelas esferas federal, estadual e municipal. No entanto, Estados e principalmente municípios – que possuem uma renda muito mais limitada do que a União – acabam arcando com boa parte dos custos do sistema de saúde.


A reforma sanitária, "mãe" do SUS, foi o movimento responsável por fazer crescer a ideia de que a saúde deveria ser provida pelo Estado para todos os brasileiros, sem distinções, e encarada como um direito básico. Ainda hoje essa corrente de pensamento continua tentando fazer com que as políticas públicas invistam mais no sistema de saúde. Faltam decisões políticas que de fato priorizem a aplicação do sistema de saúde universal e a sua sustentabilidade financeira. Desde que foi criado, o SUS não recebe recursos à altura da sua obrigação constitucional. O sistema de saúde atual é desorganizado e ineficiente. Melhorar a quantidade e a distribuição dos recursos financeiros são as melhores opções para que o sistema alcance todo o seu potencial.


Como alternativa para obter mais recursos, a presidente Dilma quer a volta da CPMF. Trata-se de um engodo. O que o Governo quer é cobrir o rombo da gastança desenfreada e descontrolada, maquiadas inclusive através das pedaladas fiscais. Um acinte ao TCU. As despesas do Governo Federal dispararam, conforme amplamente noticiado pela mídia nacional. Os gastos, juros e desperdícios governamentais já consomem em torno de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, um verdadeiro absurdo.


Para os que acham que a volta da CPMF, agora sob a pomposa denominação de Contribuição Social para a Saúde (CSS), vai proporcionar mais recursos para a Saúde, vale lembrar os números: a CPMF, enquanto vigorou, arrecadou em torno de R$ 400 bilhões – mas será que a saúde do povo melhorou? O que vimos foi deterioração no quadro geral de atendimento à população, hospitais públicos fechando ou sendo interditados, etc. A CPMF não vai curar a incompetência. O remédio para a inanição do SUS é uma repactuação, na qual o Governo Federal, que mais arrecada, destine mais recursos para os estados e municípios, o "chão" onde vivem os usuários do SUS.


Médico pediatra

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