Projeto de MaurÃcio Lemes é conhecido como a Lei do Pancadão. - Crédito: Foto: DivulgaçãoO texto relata a proibição da utilização de equipamentos sonoros automotivos ou de qualquer natureza, estacionado nas vias ou espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustÃveis, especialmente a noite. Uma das constatações, por exemplo, foi que existem brechas na legislação que facilitam o desrespeito, como em relação a abordagem policial com o decibelÃmetro (aparelho medidor do sinal sonoro). O violador ganha tempo para desligar o dispositivo e acaba não sendo autuado.
A Guarda Municipal agora poderá aplicar multa, apreender o veÃculo ou aparelho e ainda autuar tanto condutor quanto proprietários que estiverem irregulares. E mais, esse ato poderá ocorrer "independente de denúncia ou reclamação ou ferramenta que consiga medir esse barulho, fechando a lacuna aos infratores", segundo o vereador.
A Lei já está em análise pelos demais vereadores e já foi dado parecer favorável pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para tramitação na Câmara. A ação atende reivindicação antiga de moradores, tanto de centro quanto de bairros, contra aqueles que cometem abusos, principalmente na madrugada.