Os empresários em dívida com a Receita Estadual do Mato Grosso do Sul terão uma nova oportunidade para ficar em dia com o fisco. Com a autorização concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Governo do Estado vai instituir um novo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A deliberação saiu da 318ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada no último dia 10 de outubro.
De acordo com o secretário de Fazenda, Felipe Mattos, o maior desconto é válido para aqueles que optarem pelo pagamento da dívida em parcela única, com redução de até 95% das multas e de 80% dos juros. “É importante destacar que os fatos geradores da dívida com o Estado devem ter ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte. O débito pode estar inscrito em dívida ativa e ajuizado”, explica.
O contribuinte poderá optar ainda pela regularização em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas e 60% dos juros. Os interessados devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS). O benefício de redução de juros e multas tem percentual que varia de acordo com o número de parcelas. Além disso, o contribuinte terá o nome excluído do cadastro da Dívida Ativa. Conforme o Confaz, o prazo máximo para adesão não poderá ser superior a 90 dias.
A última edição do Refis estadual foi encerrada em março deste ano, quando o governo arrecadou cerca de R$ 100 milhões. Vale destacar que 25% desse valor é repartido com os municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O governador Reinaldo Azambuja explica que os recursos recebidos serão utilizados para recompor o caixa e aplicados na entrega de políticas públicas como Educação, Saúde, Segurança Pública, entre outros.
“O Governo do Estado tem uma arrecadação consistente, mas com limitação de crescimento, em virtude da situação econômica nacional. O programa foi instituído no sentido de recuperar recursos que nós já não tínhamos expectativa de entrar nos cofres estaduais. São valores que já tinham sido previstos em orçamentos anteriores e que não chegaram para financiar as políticas públicas conforme o plano de Governo”, pontua.
Além de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com débito, o pagamento facilitado de pendências tributárias. Vale destacar que estar em dia com o fisco permite que, além de regularização tributária, esses contribuintes participem de licitações, processos de compra do Governo e tenham certidão negativa em relação a esses débitos devidos ao Estado.
Fadefe
Além do pagamento das dívidas, o empresariado conta com outra boa notícia por parte do Governo do Estado. O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) terá novo prazo de adesão, possibilitando que mais empresas instaladas em Mato Grosso do Sul façam parte do programa de benefícios. O Fundo foi criado no fim de 2017 para atender a legislação federal e convalidar os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado.
Benefícios aos pequenos
Obedecendo aos princípios da isonomia, o governador Reinaldo Azambuja também criou um programa para atender os pequenos empresários. Para fomentar a economia local e regional, a Secretaria Estadual de Fazenda será autorizada a conceder remissão ou anistia de débitos fiscais de pequeno valor, com valores não superiores a R$ 2 mil. O benefício será valido para fatos ocorridos até 30 de setembro de 2018 e deve beneficiar aproximadamente dez mil contribuintes.
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