Prefeitura de Anaurilândia. - Crédito: Foto: DivulgaçãoA Promotoria de Justiça de Anaurilândia, por meio de seu Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, ajuizou as Ações Civis Públicas pela prática de peculato e associação criminosa, envolvendo os vereadores do Município.
Durante os procedimentos preparatórios instaurados, verificaram-se várias irregularidades no pagamento e pedido de diárias formulado por todos os vereadores, durante a atual legislatura, que consistiram em: requerimentos de diárias sem comprovantes; utilização de comprovantes falsos – certidões sem assinatura ou negadas pelo suposto emitente, participação de eventos negada pelos próprios organizadores; percepção de diárias para participação de eventos político-partidários, o que justificou o ajuizamento de três denúncias de peculato, as quais já foram recebidas pelo Poder Judiciário.
Ainda foi deferido, a pedido do Ministério Público, o afastamento cautelar da função de vereador dos denunciados Wilson da Silva, Antônio Ari Bastos e Celso Alves dos Santos. Amparou o respectivo requerimento o argumento de que Antônio Ari Bastos já responde por outra ação de peculato e quadrilha na comarca de Anaurilândia, figurando como reincidente específico em ambos os delitos, sendo que suas as diárias apresentaram irregularidades em todo o período investigado (2013 a 2015). Em relação a Wilson da Silva, justificou o MPMS que já foi denunciado em outra ação penal por realizar contratações sem licitação e, além disso, foi o responsável por autorizar o pagamento de diárias durante o período em que foi Presidente da Câmara, realizando quitações irregulares a todos os demais vereadores, sem qualquer cautela, o que também se estendeu a Celso Alves, que foi Presidente da Câmara no ano de 2013.
Constataram-se ainda, durante as investigações, tentativas de tumultuar a apuração dos fatos, praticada pelos vereadores nominados, seja apresentando emendas às diárias com outros documentos, seja determinando, de forma ilegal, que servidores da própria Câmara Municipal não recebessem os ofícios da Promotoria de Justiça, o que demonstrou a imprescindibilidade do afastamento do Presidente da Câmara Municipal, Wilson da Silva, do vice-presidente, Antonio Ari Bastos, e de Celso Alves, ex-presidente.
Foi requerido ainda pela Promotoria de Justiça de Anaurilândia a busca e apreensão, com o apoio do GAECO, de todos os documentos originais na Câmara Municipal a fim de realizar cruzamento de informações para o respectivo ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa e para evitar manobras escusas por parte dos investigados, por meio de ocultação de documentos ou a apresentação destes segundo a respectiva conveniência, o que foi deferido.
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