Crédito: AssessoriaA Câmara Municipal de Dourados e o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados (PreviD) realizarão no dia 16 de julho, às 18h, audiência pública que discutirá o Projeto de Lei Complementar nº 20/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do regime próprio estabelecido pela Lei Complementar nº 108 de 27 de dezembro de 2006.
Com transmissão pelo site institucional e canal do YouTube da Câmara Municipal de Dourados, além da página do PreviD no Facebook, a discussão será em torno das implicações do projeto de lei para a sociedade. “Dada a importância da matéria, ao receber o projeto na Casa, oficiei o Instituto para que se posicionasse formalmente acerca do processo e, junto com a Mesa Diretora, definimos a realização da audiência pública para debater o assunto”, menciona o presidente do Poder Legislativo, vereador Alan Guedes (Progressistas).
A Prefeitura de Dourados justifica a suspensão como sendo uma “necessidade de implementação de ações e políticas para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município; considerando as disposições normativas do Programa Federativo, por intermédio do art. 9º, parágrafo 2º da Lei Complementar 173/2020”. Contudo, o presidente do PreviD, Theodoro Huber Silva, entende que a decisão “conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário assegurado constitucionalmente aos regimes próprios de previdência social”.
Os valores que o PreviD deixará de arrecadar até o mês de dezembro de 2020, equivalem aproximadamente ao montante de R$ 53 milhões, que corresponde ao pagamento de até um ano dos benefícios de aposentadoria e pensões, conforme ofício encaminhado à Casa de Leis. Silva aponta que, “com as suspensões dos pagamentos patronais e de aporte, o PreviD já terá a necessidade de retirar valores financeiros que estão depositados em fundos de investimento, pois a receita a ser obtida terá redução superior a 50% em média, haja vista a estimativa da arrecadação mensal de um pouco mais de R$ 9 milhões que terá o valor reduzido para mais de R$ 3 milhões”.
“Precisamos discutir esse projeto, pois faltam informações acerca do assunto e é necessário avaliar os impactos para o regime próprio de previdência social de Dourados. Estamos exercendo nosso papel de intermediar o diálogo entre Administração Municipal e PreviD”, enfatizou Alan Guedes.
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