Dourados – MS quarta, 28 de fevereiro de 2024
33º
IPVA parcela 2
Senado

Projeto estabelece critérios para prisão preventiva

Segundo o CPP, a prisão preventiva deve ser aplicada para garantir ordem pública ou econômica e para assegurar a instrução criminal

12 Fev 2024 - 07h00Por Agência Senado
Apresentado por Flávio Dino, o PL 226/2024 modifica o Código de Processo Penal   - Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJApresentado por Flávio Dino, o PL 226/2024 modifica o Código de Processo Penal - Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Senado analisa um projeto de lei que estabelece critérios objetivos para o juiz decidir sobre a periculosidade de pessoas sujeitas à prisão preventiva. O PL 226/2024, do senador Flávio Dino (PSB-MA), aguarda distribuição para as comissões permanentes da Casa.

A prisão preventiva está prevista no Código de Processo Penal — CPP (Decreto-Lei 3.689, de 1941). De acordo com a norma em vigor, ela pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.

Segundo o CPP, a prisão preventiva deve ser aplicada para garantir ordem pública ou econômica e para assegurar a instrução criminal. Ela pode ser adotada ainda quando houver prova de existência do crime e indício suficiente de autoria ou quando a liberdade do investigado gerar uma situação de perigo.

O projeto do senador Flávio Dino detalha justamente essa última situação prevista para a decretação da prisão preventiva. O parlamentar sugere quatro critérios para o juiz decidir se o grau de periculosidade do investigado gera risco à ordem pública. São eles:

  • modus operandi (uso reiterado de violência ou grave ameaça);
  • participação em organização criminosa;
  • natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e
  • existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

O PL 226/2024 considera “incabível” a decretação da prisão preventiva com base em “alegações de gravidade abstrata”. De acordo com o texto, o juiz deve demonstrar “concretamente” a periculosidade e o risco que o investigado pode causar à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.

Ainda segundo o projeto de lei, os critérios devem ser analisados “obrigatoriamente” e “de modo fundamentado” na audiência de custódia. Só depois disso o juiz pode decidir sobre o deferimento da prisão preventiva ou da liberdade provisória.

Para Flávio Dino, “há controvérsias quanto à aferição da periculosidade” na legislação em vigor. “Considerando precedentes do Supremo Tribunal Federal, é previsto que a participação em organizações criminosas, bem como a existência de inquéritos em aberto e ações penais em curso que apontem reiteração delitiva devem ser ponderadas pelo julgador diante de pedido de prisão preventiva. Esses quesitos, em geral, apontam um comportamento do imputado que requer mais atenção e controle das autoridades públicas, especialmente no curso das investigações”, justifica.

De acordo com o senador, a mudança vai servir como “baliza” nos casos de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva. “Almeja-se evitar a análise superficial ou ‘mecânica’ dos requisitos, o que gera agudos questionamentos sociais e institucionais, sobretudo quando as mesmas pessoas são submetidas a sucessivas audiências de custódia e daí resultam deferimentos ‘automáticos’ de seguidas liberdades provisórias, impactando negativamente no resultado útil da atividade policial”, argumenta.

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Projeto prevê até 8 anos de prisão para quem usar inteligência artificial para gerar conteúdo sexual
Câmara dos Deputados

Projeto prevê até 8 anos de prisão para quem usar inteligência artificial para gerar conteúdo sexual

28/02/2024 06:30
Projeto prevê até 8 anos de prisão para quem usar inteligência artificial para gerar conteúdo sexual
Sejusp institui grupo para estudar a criação da primeira unidade penal indígena de MS
Segurança

Sejusp institui grupo para estudar a criação da primeira unidade penal indígena de MS

27/02/2024 12:15
Sejusp institui grupo para estudar a criação da primeira unidade penal indígena de MS
Novos agentes da Guarda Municipal de Dourados iniciam Curso de Formação
Segurança

Novos agentes da Guarda Municipal de Dourados iniciam Curso de Formação

23/02/2024 19:30
Novos agentes da Guarda Municipal de Dourados iniciam Curso de Formação
Prazo para pagar licenciamento em atraso termina no dia 29
Detran-MS

Prazo para pagar licenciamento em atraso termina no dia 29

23/02/2024 11:00
Prazo para pagar licenciamento em atraso termina no dia 29
Guarda Municipal inicia Curso de Formação para 29 novos agentes
Dourados

Guarda Municipal inicia Curso de Formação para 29 novos agentes

23/02/2024 08:30
Guarda Municipal inicia Curso de Formação para 29 novos agentes
Últimas Notícias