Dourados – MS sábado, 25 de maio de 2024
13º
Segurança

Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida

Lei que restringe o benefício foi sancionada com vetos

12 Abr 2024 - 19h15Por Felipe Pontes, Agência Brasil - Brasília
Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida
 - Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. 

No último dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização. 

Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em anúncio feito na quinta-feira (11). "Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse Lewandowski. 

O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a saída temporária para os condenados por crimes hediondos e o que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha. 

Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado - 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado com votação simbólica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a matéria. 

Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de sete dias. 

O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais. Em entrevista à Agência Brasil, especialistas do tema avaliam que a extinção da saidinha não se configura uma solução para queda na criminalidade. 

Entenda como ficou a saída temporária de presos conforme a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU): 

  • Os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para: 

          - Visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal. 

          - Participação em atividades sociais (ressocialização). 

          - Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

  • Os critérios a serem observados são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
  • Ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio. 
  • Passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. 
  • Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas. 
  • Conforme regras que já valiam antes, para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional. 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Novo delegado-geral assume comando do trabalho da Polícia Civil de MS de repressão à criminalidade
Segurança Pública

Novo delegado-geral assume comando do trabalho da Polícia Civil de MS de repressão à criminalidade

24/05/2024 19:30
Novo delegado-geral assume comando do trabalho da Polícia Civil de MS de repressão à criminalidade
Prefeitura entrega sede própria para Grupamento Especializado de Motopatrulhamento
Segurança Pública

Prefeitura entrega sede própria para Grupamento Especializado de Motopatrulhamento

23/05/2024 22:45
Prefeitura entrega sede própria para Grupamento Especializado de Motopatrulhamento
Eficazes contra arremesso de celulares, telas de proteção serão expandidas em presídios de MS
Segurança

Eficazes contra arremesso de celulares, telas de proteção serão expandidas em presídios de MS

22/05/2024 11:00
Eficazes contra arremesso de celulares, telas de proteção serão expandidas em presídios de MS
Ação de Cidadania na PED alcança mais de 2,6 mil internos com atendimentos médicos e imunizações
Dourados

Ação de Cidadania na PED alcança mais de 2,6 mil internos com atendimentos médicos e imunizações

21/05/2024 12:00
Ação de Cidadania na PED alcança mais de 2,6 mil internos com atendimentos médicos e imunizações
Com obras na Máxima, Agepen reforça controle de segurança e combate a lançamentos de ilícitos
Segurança

Com obras na Máxima, Agepen reforça controle de segurança e combate a lançamentos de ilícitos

20/05/2024 18:00
Com obras na Máxima, Agepen reforça controle de segurança e combate a lançamentos de ilícitos
Últimas Notícias