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Comitê Estadual de Saúde inicia agenda de reuniões de 2024 com extensa pauta

Neste ano já foram emitidos 727 pareceres pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus)

27 Fev 2024 - 20h00Por Secom/TJMS
 Comitê Estadual de Saúde inicia agenda de reuniões de 2024 com extensa pauta - Crédito: Divulgação Crédito: Divulgação

Abordando temas importantes para o desenvolvimento da saúde pública em Mato Grosso do Sul, a 1° reunião de 2024 do Comitê Estadual de MS do Fórum Nacional da Saúde do CNJ foi realizada na última sexta-feira, 23 de fevereiro, e transmitida ao vivo pela plataforma Teams. O coordenador do Comitê, desembargador Nélio Stabile, conduziu a pauta da reunião que tratou de assuntos como os Programas SIS FRONTEIRAS e Telesaúde, entre outros.

Inicialmente, o desembargador destacou que só em 2024 já foram emitidos 727 pareceres pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus) e que em breve o comitê também deverá servir não apenas à Justiça Estadual, mas à Federal também.

Programa Sisfronteiras

O Programa tem o objetivo de atender os pacientes dos países vizinhos por meio de tratamento médico e  medicação necessária . Sua implantação se deu em 2006 e a responsabilidade ficou para os  municípios e, na esfera estadual, por meio da Comissão Intergestora Bipartite.  O Comitê Estadual da Saúde encaminhou ofícios aos municípios  para informações quanto às ações  que foram realizadas com os valores repassados pelo programa.

O Ministério da Saúde comunicou, por meio da sua Secretaria Executiva, os 12 municípios fronteiriços que fizeram parte do Programa em Mato Grosso do Sul: Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Corumbá, Japorã, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho e Sete Quedas. O valor total que foi investido no programa pelo Governo Federal  atingiu R$ 944.933,00.

Programa Telesaúde

A telemedicina é uma das formas de auxiliar o atendimento presencial e foi determinado pelo Ministério da Saúde que sua implantação deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). Segundo o Desembargador, a SES já foi noticiada pelo Comitê sobre o Programa bem como da adesão dos municípios.

Programa de Atenção Primária de Saúde (APS)do Futuro

O Ministério da Saúde informou que o atendimento do APS Futuro terá horário estendido das 7h às 19h. Além disso, o Comitê oficiou ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de MS para informar sobre a adesão dos municípios ao Programa.

CEJUSC Tribunal de Justiça Saúde

Recentemente, o TJMS autorizou a conversão de um CEJUSC Saúde do Tribunal de Justiça em CEJUSC Saúde para eventuais conciliações. A principal novidade é que será implementando um sistema que permitirá a conciliação antes do ingresso da ação com o órgão responsável, seja estado, município ou união.

Construção do Plano Estadual da Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde

Trata-se da Resolução 530 de 2023 do CNJ que estabelece um plano nacional e ações para efetivar a resolução das demandas de saúde em um prazo de seis anos. O Comitê deve elaborar um plano estadual, com base no nacional, atendendo as especificidades de MS. Até junho de 2024 o plano deverá ser apresentado ao CNJ.

Construção de um fluxo de cumprimento de decisões judiciais conforme recomendação 146 de 2003 do CNJ

Será elaborado um manual com todas as etapas da ação para que o serviço fique mais rápido e efetivo. O fluxo precisa ter uma certa regularidade nas ações judiciais para controle e providências dos entes públicos envolvidos. O Comitê vai receber sugestões para a elaboração do manual até maio deste ano.

Demandas Judiciais para autorização das cirurgias eletivas e efetividades na execução dos procedimentos previstos no Programa Nacional de redução de filas de cirurgias eletivas, exames e consultas especializadas

O objetivo é tornar o serviço mais célere, melhorando o atendimento à população.

Após o debate de todas as pautas, ficou determinado que a próxima reunião do Comitê Estadual de MS do Fórum Nacional da Saúde do CNJ acontecerá no dia 26 de abril, às 14h, por videoconferência.

As atas das reuniões, todos os atos e deliberações do Comitê de Saúde de MS estão disponíveis na página https://www.tjms.jus.br/comitedasaude

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