Nos últimos tempos, uma série de mudanças na legislação tributária brasileira tem colocado em destaque a importância do planejamento sucessório para proteger o patrimônio familiar. Uma dessas mudanças é a transição de Estados que anteriormente adotavam alíquotas fixas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para um modelo progressivo. Isso significa que é hora de agir, pois o prazo para aproveitar as alíquotas fixas está se esgotando.
Nos Estados que possuem alíquotas fixas de ITCMD independentemente do valor da herança ou doação (tais como como São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Paraná, entre outros) serão obrigados, com a reforma tributária, a adotar alíquotas progressivas, que variam conforme o montante transmitido, limitadas a 8%, teto para a cobrança do imposto nos termos da Resolução n° 9/1992 do Senado Federal.
Por exemplo, em São Paulo, onde se aplica atualmente a alíquota única de 4%, já há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O Projeto de Lei n° 7/2024 (PL 7/24), de autoria do deputado estadual Donato (PT), tem como objetivo substituir a alíquota fixa atual ITCMD para alíquotas variando de 2% a 8%, a depender do valor da herança ou doação.
É claro que se os projetos de lei dos Estados para a implantação dessa mudança forem aprovados e convertidos em lei ainda neste ano, a eficácia das novas alíquotas instituídas deverá observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, de modo que as alterações propostas entrem em vigor a partir de 2025, e desde que decorrido o prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação da lei. Portanto, eventuais transferências de ativos a título de herança ou doação realizadas nesses Estados com alíquotas únicas ainda estarão sujeitas à regra atual, independentemente do valor transmitido. Após, terão seu custo tributário substancialmente maior para os herdeiros.
Diante dessa situação, é crucial que as famílias ajam rapidamente para garantir que seus bens sejam protegidos da melhor forma possível. Tais mudanças requerem estudo minucioso promovido por advogados e consultores especializados na área do planejamento sucessório e patrimonial, o que pode levar um certo tempo dependendo da particularidade e da complexidade enfrentada na análise. Logo, é importante que as pessoas ajam antes que as mudanças entrem em vigor.
O planejamento sucessório e patrimonial é a chave para minimizar a carga tributária e garantir uma transição suave aos herdeiros. Estratégias como a elaboração de testamentos, a utilização de doações e a criação de estruturas societárias podem ajudar a reduzir os impactos fiscais e garantir a preservação do patrimônio familiar.
Portanto, se você ainda não realizou o planejamento sucessório, é hora de agir. O prazo está se esgotando e é importante garantir que seus bens sejam protegidos da melhor forma possível. Não deixe para depois, comece a planejar agora mesmo para garantir o futuro de sua família.
*Leonardo Cotta Pereira é head Societário no Marcos Martins Advogados
Sobre o Marcos Martins Advogados
O Marcos Martins Advogados é um escritório especializado nas práticas de direito empresarial e societário, tributário, trabalhista, contencioso, arbitragem e insolvência. Fundado em 1983, tem como objetivo guiar os clientes assegurando o presente e impulsionando o futuro dos seus negócios, com uma equipe de profissionais conceituados, visão estratégica, parceria com os clientes, sólida governança e uma gestão que é referência no setor. Em 2023, o Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do IFLR1000 na área de M&A e no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. No ano passado, ficou em primeiro lugar no Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2022 na categoria Gestão; foi eleito o Escritório Mais Admirado pelo Ranking Análise Advocacia no Setor Econômico: Financeiro; e um dos Escritórios Mais Admirados do Interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2022 e 2023. https://www.marcosmartins.adv.br/pt/
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