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Convocação de Guardas é essencial para fiscalização na pandemia, considera MPE

Em ação civil contra a Prefeitura de Dourados, o promotor Ricardo Rotunno aciona a justiça para que seja cumprida lei que determina quadro mínimo de agentes

09 Jun 2020 - 08h29Por O PROGRESSO
(Foto: Divulgação) - (Foto: Divulgação) -

O Ministério Público Estadual considera a convocação dos concursados da Guarda Municipal de Dourados essencial para o enfrentamento da pandemia. Em ação civil pública o promotor Ricardo Rotunno acionou a Justiça para que a Prefeitura de Dourados seja obrigada a fazer o chamamento do quadro de reserva do concurso de 2016. Atualmente a cidade tem um déficit de 12 agentes. 

Conforme o documento, protocolado em 24 de abril, a corporação cumpre um papel fundamental para a segurança pública e patrimonial na segunda maior cidade do Estado. A GM é parceira direta das forças policiais no combate ao crime, especialmente tráfico de drogas, furtos e violência doméstica.

Com a chegada do novo coronavírus, a necessidade de fiscalização das determinações municipais em prevenção ao contágio acelerado, se fez ainda mais necessária. No entanto o efetivo é insuficiente para tanto. Hoje são 188 guardas atuando no patrulhamento ostensivo e administrativo. Segundo a  Lei n. 13.022/2014 e a Lei Complementar n. 121/2007, o quadro mínimo na cidade é de 200 agentes na ativa. 

“Não obstante, tal número encontra-se abaixo do que prevê a Lei 13.022/2014 (200 servidores) e o próprio PCCR dos Guardas Municipais de Dourados (273 vagas), sendo insuficiente, inclusive, para atender, de modo satisfatório, a quantidade de habitantes do município, conforme melhor se explorará no tópico "fundamentos". Porém, em suma,  verifica-se a necessidade de convocação imediata de, no mínimo, mais 12 (doze) servidores. Cumpre reforçar que a defasagem no quantitativo de servidores da Guarda Municipal coloca em constante risco a segurança da população douradense e o próprio patrimônio público”, afirma trecho da ação civil. 

O PROGRESSO já questionou a administração municipal várias vezes à respeito da convocação dos Guardas para cumprimento da lei. Em todas as oportunidades a gestão de Délia Razuk (PTB) se apoia no argumento de que é preciso estudo para não cair na Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos públicos. 

Fica evidente então a necessidade de intervenção da Justiça nesse caso. Em setembro deste ano vence a validade do concurso e caberá ao juízo em Dourados acelerar os trâmites a fim de garantir a integralidade do processo. 

“Para além de legal, verifica-se absolutamente necessária a convocação de pessoal para integrar o quadro permanente da Guarda Civil Municipal e garantir a segurança da população de forma mais efetiva.  Logo, não se pode considerar como óbice a dificuldade de convocação, eis que existem aprovados aptos a serem avocados para o curso de formação profissional da Guarda Municipal. Salienta-se, ainda, que o prazo de validade do certame supramencionado se encerrará em 14 de setembro de 2020. Então, o seu iminente perecimento colocaria em xeque os esforços empregados para cumprimento da lei de quantitativo mínimo de quadro de pessoal. Por conseguinte, a prorrogação deste concurso, para que possa ser utilizado como ferramenta para o estrito cumprimento da lei, se faz inarredável”, considera o responsável pela 16ª Promotoria de Justiça de Dourados.

PANDEMIA

Nesta semana Dourados superou a Capital no número de pacientes confirmados com a Covid-19, assumindo a liderança no ranking de contágio em Mato Grosso do Sul. O comitê de gerenciamento da crise tenta minimizar o fato, reconhece a transmissão comunitária, mas não confirma que o município seja epicentro da doença no Estado, conforme apontado pela Secretaria Estadual de Saúde. 

Em consonância com esses números crescentes, comércios, igrejas, shopping, seguem em pleno funcionamento com regras para evitar a contaminação acelerada. 

Assim, fica evidente a importância da Guarda Municipal nesse processo de fiscalização, especialmente porque muitos ainda insistem em tratar a pandemia do novo coronavírus sem a devida importância.

*Matéria publicada na edição impressa desta semana

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