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Editorial

Políticos Inelegíveis

20 Jul 2016 - 06h00
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já está informando os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) os nomes dos gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que, por isso, estão inelegíveis nas eleições municipais deste ano, ou seja, não poderão concorrer ao cargo de prefeito ou vereador. Pela Lei das Inelegibilidades, todos aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, não pode se candidatar a cargo eletivo. O Brasil possui hoje 7.854 pessoas nesta situação e as contas foram reprovadas em cerca de 5 mil processos analisados pelo TCU, com todos eles classificados como ficha-suja para a disputa eleitoral de 2016. Como o TCU não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares, cabe à Justiça Eleitoral em cada Estado indicar quem está na ficha suja.


O Maranhão é o Estado com maior número de gestores inelegíveis no pleito que se aproxima, uma vez que 728 pessoas públicas maranhenses tiveram as contas reprovadas pelo TCU. Em segundo lugar no ranking dos inelegíveis aparece a Bahia com 700 nomes barrados, seguida pelo Distrito Federal com 614 e por Minas Gerais com 575 gestores públicos impedidos de disputar as eleições. Por Unidade da Federação, a situação é a seguinte: o Acre tem 92 punidos, enquanto Alagoas aparece com 199, o Amazonas, com 297, o Amapá, com 181, o Ceará, com 273, o Espírito Santo, com 117, Goiás, com 191, Mato Grosso do Sul, com 115, enquanto o vizinho, Mato Grosso, aparece com 251 inelegíveis e o Pará, com 421. A Paraíba tem 286 inelegíveis, enquanto Pernambuco aparece com 372 impedidos de disputar as eleições e o Piauí tem 386, seguido pelo Paraná, com 197, o Rio de Janeiro, com 211, o Rio Grande do Norte, com 286, Rondônia, com 148, Roraima, com 101, Rio Grande do Sul, com 151, Santa Catarina, com 86, Sergipe, com 179, São Paulo, com 455, Tocantins, com 239.


A lista elaborada pelo TCU é usada pelos Tribunais Regionais Eleitorais na hora de negar o registro de candidatos com base na Lei Complementar nº 135/2010, ou seja, os gestores públicos com mandato ou não, com cargos efetivos ou não, que tiverem as contas rejeitadas no âmbito federal ficarão impedidos de disputar as eleições gerais deste ano. Outro fator importante é que os agentes que estão na lista do Tribunal de Contas da União podem sofrer impugnação de eventuais candidaturas por iniciativa do juiz eleitoral, ou solicitadas por partidos políticos, Ministério Público Eleitoral, coligações ou candidatos. Na lista negra, estão desde funcionários públicos que ocupam cargos de menor responsabilidade, dirigentes de instituições privadas que recebem dinheiro público, como as ONGs, por exemplo, até ministros e governadores que cometeram irregularidades insanáveis nos últimos oito anos, e tiveram negados todos os recursos possíveis no âmbito do Tribunal de Contas da União.


Além de servir de base para barrar os candidatos ficha suja, a lista também tem sido empregada para a emissão de certidões, para impedimentos ao exercício de cargo público e para intercâmbio de informações entre órgãos integrantes da Rede de Controle e da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. A lista com 7.854 inelegíveis para as eleições 2016 simbolizam uma vitória da sociedade brasileira, sobretudo das pessoas que fazem parte das 43 entidades da sociedade civil que bateram às portas da Câmara dos Deputados para entregar o projeto de lei de iniciativa popular, com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores brasileiros que defendiam a votação do projeto Ficha Limpa, que acabou virando lei. Se dependesse exclusivamente da iniciativa de deputados e senadores, a proposta não teria sido nem protocolada no Congresso Nacional, portanto, a Ficha Limpa é uma conquista da sociedade organizada. É inegável que esse importante instrumento de pressão popular funcionou graças, sobretudo, ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reúne entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outros.

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