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Editorial

Estados Transparentes

25 Nov 2015 - 08h17



A Controladoria-Geral da União (CGU) acaba de concluir a segunda edição da Escala Brasil Transparente (EBT), índice mede o grau de transparência pública em Estados e municípios brasileiros quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação e, acreditem, apenas Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerias, São Paulo e o Distrito Federal conseguem atender os requisitos de transparência da gestão pública. A Escala Brasil Transparente revela ainda que Ceará, Pernambuco, Santa Catarina e Sergipe caíram de posição em relação ao estudo anterior, enquanto o Maranhão, que agora obteve nota 10, na edição anterior havia recebido nota 2,22 e o Rio Grande Norte, que saiu de nota 0 para nota 8,19. Os Estados que tiraram nota baixa, entre eles o Mato Grosso do Sul que ficou nas últimas colocações, tiverem dificuldades na implementação da Lei de Acesso porque não ofereceram cursos e treinamentos presenciais e a distância e não ativaram o código-fonte do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

O fato é que quase três anos após a entrada em vigor da Lei nº 12.527, batizada de Lei de Acesso à Informação, que, em tese, se transformaria na mais importante e eficiente ferramenta da sociedade para garantir acesso a todas as decisões tomadas pela administração pública direta e indireta dos três poderes nas esferas federal, estaduais e municipais, levantamento realizado pelo portal Contas Abertas revela que poucos Estados atendem a legislação. O Índice de Transparência, que está na terceira edição, leva em consideração três grandes temas para avaliação: Conteúdo, Série histórica e Frequência de Atualização, e Usabilidade. A média geral das notas do Índice de Transparência 2014 dos Estados é 5,66, numa escala que vai de 0 a 10, ou seja, os governos estaduais ainda precisam melhorar muito seus portais para possibilitar que o contribuinte tenha acesso aos gastos públicos e, mais importante, entenda como o imposto que ele paga está sendo investido. A única certeza é que nenhum governo cumpre à risca a obrigação de divulgar, em tempo real na internet, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

A Lei 12.527 foi criada com o objetivo de regular o acesso a informação previstos no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. A legislação definiu a aplicabilidade e as diretrizes para assegurar o direito de acesso à informação e os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios com o fim de garantir que o contribuinte possa receber as informações que ele julgar pertinente de órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Composta por 47 artigos, com centenas de parágrafos e incisos, a Lei de Acesso à Informação, ainda não recebe dos gestores públicos a atenção que deveria receber. O levantamento do Contas Abertas avaliou ainda o Índice de Transparência dos portais de transparência das 26 capitais brasileiras, com a liderança entre as mais transparentes ficando com Recife, que recebeu nota 8,70 e foi seguida por Vitória, com 7,61, e São Paulo, com nota 7,14. Contudo, na média geral, as notas das capitais é 4,73, o que deixa claro que os prefeitos dessas metrópoles estão falhando na hora de cumprir a Lei nº 12.527.

Ao ignorar a legislação, os governantes deixam de proporcionar aos contribuintes um meio de acesso às contas públicas e isso é péssimo porque fere um dos princípios da Lei da Transparência que é criar uma competição saudável entre os gestores públicos em prol da transparência e do controle social. Assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros José Eduardo Cardoso (Justiça), Celso Luiz Nunes Amorim (Defesa), Antonio de Aguiar Patriota (Relações Exteriores), Miriam Belchior (Planejamento), Paulo Bernardo Silva (Comunicações), Gleisi Hoffmann (Casa Civil), José Elito Carvalho Siqueira (Exército), entre outras, a Lei da Transparência deveria ser respeitada por todos os gestores públicos. Infelizmente, não é o que ocorre!

O número

6 Estados entre todas as Unidades da Federação conseguem atingir os índices de transparência na gestão estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.

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