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Violação de direitos de professores foi alvo de mais de 300 ações no TRT MS

03 Mai 2021 - 11h14Por Cristina Nunes
Violação de direitos de professores foi alvo de mais de 300 ações no TRT MS - Crédito: Charles Aparecido Crédito: Charles Aparecido

Um exemplo claro de violações aos direitos trabalhistas no Mato Grosso do Sul, é no que tange a professores da rede privada, uma pesquisa realizada como tema de mestrado pelo professor Wander Medeiros, traz dados estarrecedores, mais de 300 ações foram encontradas no TRT da 24ª Região, dentre elas um dos exemplos é de professores que precisam se socorrer do judiciário para ter seus direitos garantidos, uma vez que, foram contratos para prestar serviços como se autônomos fossem, na forma autorizada pelo novo art. 442-B da CLT.

Em entrevista ao PROGRESSO, o Advogado e Professor da UEMS Wander Medeiros, manifestou-se sobre o tema. "De fato as violações aos direitos trabalhistas são um problema de nossa sociedade, e todos os esforços possíveis devem ser envidados para que cessem casos como esses o que constatamos em nossa pesquisa é que professores de entidades particulares de ensino superior tiveram direitos trabalhistas renitentemente violados, conforme declarado pelo próprio poder judiciário nos julgamentos dos processos que analisamos, mas isso é apenas mais um triste exemplo desse problema maior incrustrado em nossa sociedade, por certo que somente a conscientização de trabalhadores e empresários da importância do respeito aos direitos trabalhistas, assim como uma atuação efetiva dos órgãos de responsabilização e controle, poderá auxiliar para melhoria desse quadro, e um efetivo avanço dos direitos sociais em nosso país."

O advogado Eduardo Monteiro, especialista em direito e processo do trabalho, membro da comissão dos advogados Trabalhistas de Dourados, também foi entrevistado pelo PROGRESSO e explicou como o Brasil voltou a fazer parte da vergonhosa lista de países acusados de violar convenções internacionais do trabalho.

Eduardo explica quem é a OIT e qual sua função. "A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade".

Sabendo da função e importância internacional da OIT, o advogado explica que, a inserção do Brasil nesta lista é resultado do acolhimento de queixas de sindicatos e associações como a Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, que afirmavam que a reforma trabalhista teria direitos definidos na convenção nº 98 da OIT, que versa sobre o direito do trabalhador à organização sindical e negociação coletiva, visando garantir que os trabalhadores tenham "proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical.

Além disso, um dos fatores decisivos para esta inclusão vergonhosa se deve a violação das premissas que tratam da negociação coletiva, disposta na Convenção de número 98. Uma questão de embate desde a Reforma Trabalhista adotada no governo Michel Temer e rechaçada pelas centrais sindicais, que apontam o esvaziamento dos direitos sociais.

MATO GROSSO DO SUL

De acordo com Eduardo, um exemplo claro de violações aos direitos trabalhistas no Mato Grosso do Sul, é no que tange a professores da rede privada, uma pesquisa realizada como tema de mestrado pelo professor Wander Medeiros, traz dados estarrecedores, mais de 300 ações foram encontradas no TRT24, dentre elas um dos exemplos é de professores que precisam se socorrer do judiciário para ter seus direitos garantidos, uma vez que, foram contratos para prestar serviços como se autônomos fossem, na forma autorizada pelo novo art. 442-B da CLT.

"O que por obvio deixa as relações de trabalho fragilizadas, fazendo com que trabalhadores de Mato Grosso do Sul perdessem ações neste sentido e tivessem que se socorrer de instancias superiores para reformar decisões. Em contrapartida, se utilizando de bom senso e observando a realidade na sua essência, o TRT24 tem acolhido o pedido destes profissionais não os deixando a mercê das decisões de primeira instancia, que apesar de legal, ao meu ver são imorais, já que a reforma trabalhista seguiu seus termos de forma prejudicial", explicou Eduardo.

Retorno

Não é a primeira vez que o Brasil faz parte da lista de países violadores. Em 2018, o Brasil integrou a lista, mas conseguiu a exclusão após o governo brasileiro defender que a reforma trabalhista ainda estava sendo implementada.

Em 2019, a organização voltou a cobrar um posicionamento do governo brasileiro sobre a matéria. Sendo assim, o motivo da inserção do Brasil na lista em 2019 foi o mesmo do ano anterior: os artigos que versam sobre a negociação coletiva, adicionados pela reforma trabalhista.

Ao analisarem a lei 13.467/17, os peritos chamaram a atenção, novamente, para a previsão de que o negociado entre sindicatos e empresas pode prevalecer sobre o legislado.

Segundo a OIT, os artigos que foram incluídos na CLT, 611-A e 611-B, violam os princípios basilares do direito internacional do trabalho.

Com base nisso o advogado afirma que, segundo estudos realizados por peritos a legislação apenas pode ser alterada se for trazer benefícios ao trabalhador, o que, na visão deles, não foi o caso desses pontos da Reforma Trabalhista.

A OIT pede para que o governo examine os artigos, revisando se há possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que o previsto em lei.

Neste diapasão, foi apresentada a lista de países infringentes, logo depois de uma série de reuniões virtuais entre interlocutores sociais da OIT que inclui outros 39 países ao lado do Brasil como Bolívia, Haiti, Guatemala Myanmar, Myanmar, El Salvador, Turcomenistão e China.

A próxima fase é apontar os 20 casos mais graves, a partir de reuniões com organizações de trabalhadores com a Comissão de Aplicação de Normas, durante a Conferência Internacional do Trabalho, em junho. Para o advogado Eduardo, a inclusão não é uma surpresa, mas é sempre lamentável não observar avanços. "O ingresso do Brasil na lista era esperado". Há um notório enfraquecimento dos sindicatos, Desde que a chamada Reforma Trabalhista ainda era um projeto, havia o alerta de que permitir negociar coletivamente abaixo do mínimo legal; prever negociações individuais; e estimular a dessindicalização com contratos precários (com o chamado "autônomo exclusivo" da reforma) estaria na contramão da tentativa mundial de fortalecimento do diálogo social. O governo brasileiro, desde então, foi cientificado para reverter esse quadro e nada fez.

Por fim, o que se espera é que o Brasil tome medidas, para deixar de pertencer a esta vergonhosa lista, que garanta o direito dos trabalhadores e que jamais permita que uma convenção coletiva possa suprimi-los, infelizmente não é o que se vê, mas é o que esperamos.

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