Proponente do projeto, deputado Renato Câmara, explica que a entidade proporciona atividades para a melhoria da qualidade de vida - Crédito: Wagner Guimarães/ALEMSA Associação Toca de Assis, localizada no município de Dourados, pode ser considerada entidade de Utilidade Pública Estadual. É o que propõe o deputado estadual Renato Câmara (MDB) por meio do Projeto de Lei 66/2024 protocolado na terça-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
De acordo com a justificativa do texto, a Associação Toca de Assis exerce atividades sem fins lucrativos com o intuito de promover ações de relevância pública, tendo como finalidade a assistência social como instrumento de beneficência, defesa, proteção e promoção das pessoas. Além disso, ela presta serviços especializados de acolhimento e atendimento às pessoas em situação de rua, jovens adultos, pessoas com deficiência e idosos. É relevante destacar que a entidade apresentou todos os documentos necessários exigidos pela Lei 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que regulamenta a declaração de utilidade pública estadual.
O projeto de lei passará por única discussão e votação, conforme prevê o Regimento Interno (Resolução 65/2008) para propostas de declaração de utilidade pública. A votação poderá ser apenas simbólica caso o projeto receba parecer favorável por unanimidade da CCJR.
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