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Ponta Porã Câmara cria Procuradoria

12 Jan 2011 - 13h34
Ludimar Novaes, presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
 - Crédito: Foto: Lécio AguileiraLudimar Novaes, presidente da Comissão de Constituição e Justiça - Crédito: Foto: Lécio Aguileira
Ponta Porã - Através da Lei Complementar nº 70, sancionada pelo prefeito Flávio Kayatt (PSDB), foi criado a Procuradoria Geral do município e o vereador Ludimar Novais (PPS), presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, da Câmara de vereadores, explicou a importância dessa Procuradoria, ressaltando que é muito mais para a população do que para o administrador. Ludimar disse que é louvável essa iniciativa, até porque trás mais autonomia ao órgão, que é um órgão de defesa de direitos de todos, pois é defesa da coisa pública.

Os advogados, com essa Procuradoria, passam a ter uma maior autonomia, maiores garantias para exercer esse trabalho, livre de pressões políticas que podem existir em um órgão público, então, estamos hoje, como cidadãos, mais garantidos de que aos advogados que atuam no município terão maior independência para exercer seus trabalhos, portanto o que podemos destacar é que os procuradores hoje gozam de muito mais privilégios e autonomia”, ressaltou o vereador Ludimar.

Ludimar Novais disse que a Lei Orgânica estabelecia que fosse realizada essa Procuradoria até o ano de 2009, citando que houve dois anos de defasagem da criação dessa Procuradoria. “ O que se busca com a criação de uma Procuradoria é justamente a autonomia e liberdade, com maiores garantias para o exercício do trabalho do advogado, sem sofrimento de pressões que poderiam atrapalhar ou prejudicar o trabalho do advogado”, explicou o vereador.

O vereador Ramão de Deus (DEM), presidente doa Câmara de Ponta Porã informou que o legislativo está sempre ao lado do executivo em projeto de interesse da comunidade e explicou que a Procuradoria de Ponta Porã foi criada dando possibilidade de o prefeito nomear o Procurador Geral do município. “Em outros Estados e municípios, existem até uns critérios diferentes, como é o caso de antiguidade para a ocupação do cargo de Procurador, Já o procurador-adjunto, esse sim, terá a rotatividade dentre os procuradores que são concursados”, fazendo eco a fala d Ludimar Novaes.

“ A participação dos vereadores foi muito importante na aprovação desse projeto. Nas comissões o projeto é lido, discutido entre os membros e sempre que possível, procuramos fazer uma comparação, inclusive com outras Leis aprovadas em outras cidades. Esse projeto passou praticamente sem alterações nas duas comissões, mesmo porque, entendemos que era um projeto que estava atendendo a necessidade de Ponta Porã”, finalizou o vereador Ludimar Novais.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Jadson Pereira Gonçalves, ressalta que a aprovação da Lei Complementar n° 70 é considerada uma vitória dos profissionais do Direito em Ponta Porã. “E, foi graças à sensibilidade e visão moderna de administração do prefeito Flávio Kayatt que se tornou realidade”, frisou.

A aprovação da Lei, pela Câmara de vereadores de Ponta Porã, e promulgado pelo prefeito Flávio Kayatt (PSDB), foi devidamente comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil. Em ofício endereçado ao presidente da Seccional da OAB em Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, e a presidente da OAB Sub-seção de Ponta Porã Dra. Nina Negri, o prefeito Kayatt, ressalta o fortalecimento da carreira dos profissionais que prestam importantíssimos serviços ao Município, na defesa dos interesses dos munícipes Pontaporanenses.

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