Há algumas idéias que até poderiam ter levado a modernizações se houvesse a preocupação efetiva de redigir bem e de proteger, efetivamente, a parte jurídica mais fraca, que é o trabalhador mas, não foi o que se viu. E, uma das propostas que não lograram o êxito que poderia é a do trabalho intermitente. Na prática, existem diversas modalidades de serviços que são prestadas de forma esporádica, como a do assessor de imprensa, que faz a cobertura de um único evento, para uma empresa ou para uma instituição. Isto merecia, sim, uma regulamentação. Mas, do jeito que a coisa foi feita, acabou, o contrato intermitente proposto, contaminando toda a relação trabalhista prevista. E, o que era para ser um avanço, virou um enorme de complicador das relações entre capital e trabalho.
Outro aspecto questionável da Reforma Trabalhista que entrou em vigor é a questão da não obrigatoriedade de acompanhamento sindical na demissão de trabalhadores. O governo parte da premissa de que toda empresa é gerida de forma justa e honesta e de que, no encerramento do vínculo contratual de trabalho, as empresas estarão preocupadas em não causar prejuízos para o trabalhador que está sendo demitido. Na verdade, o que acontece é justamente o oposto. Quando há o encerramento de uma relação trabalhista é porque as partes já não estão satisfeitas, umas com as outras. É um momento marcado, na maioria das vezes, por ressentimentos e por sentimentos de mal querer e, portanto, há, sim, a possibilidade de que existam interesses escusos imersos no meio do processo. O propositor da nova Lei não poderia ter sido tão ingênuo ou, mesmo, mal intencionado. Não se pode esperar tamanha grandeza de caráter das pessoas, até mesmo porque a demissão trabalhista envolve dinheiro e, é sabido que, quando a relação envolve dinheiro, nem sempre as pessoas envolvidas são marcadas por altruísmo e decência.
A segunda questão que precisa ficar bem explicitada é a preocupação da nova Lei em destruir, por completo, a organização sindical do país. Afinal, o Governo não está deixando brecha alguma no que concerne à sobrevivência financeira destas referidas organizações. Tudo o que elas tentam é vedado. Mas, será que elas são, realmente, as causadoras de todos os males que afligem o universo do trabalho no Brasil? Será que eliminando as referidas o mundo do trabalho irá evoluir?
Há, ainda, a questão da obrigatoriedade da constituição das chamadas "Comissões de Empresas". De acordo com o número de funcionários que uma determinada empresa possui, determina-se o tamanho ou a quantidade de componentes que a referida "Comissão" terá que ter. Mas, o que ainda não ficou claro é qual a finalidade de tais "Comissões". O quê, na prática, estas irão fazer? Elas irão substituir o papel dos sindicatos?
Na verdade, o que ficou claro é que o IMT – Massachussets Institut of Technology ou Instituto de Tecnologia de Masschussets, de onde as coisas saíram, não é tão competente como costumam decantar as pessoas e os organismos de imprensa do Brasil. A legislação que de lá originou-se é muito confusa e tem muitos pontos que ainda não sabemos onde darão. E, até certo ponto, é bom que isto tenha acontecido, para que a gente pare de pensar que só é bom o que vem de fora. Nós temos universidades, institutos de pesquisa e gente tão competentes aqui. Será que havia, mesmo, a necessidade de irmos buscar fora coisa tão incompetente e tão ruim?
E, volto a aproveitar o espaço para lembrar que, possivelmente, em 2018, teremos novas eleições. E, é importante lembrar que: quem vota em político mequetrefe é mequetrefe, também. Pense bem, caro leitor, para que no futuro não tenhamos que conviver com coisas tão tristes e tão humilhantes, como as atuais.
Graduado e pós graduado em Ciências Econômicas, assessor econômico e professor universitário de Economia e Finanças. ([email protected])