##### Sites e aplicativos
Na semana passada, os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coêlho (PSDB-PE) apresentaram à Corte uma consulta sobre a realização de "vaquinhas" pela rede, possibilidade oferecida por vários sites e aplicativos no Brasil e no exterior. Por unanimidade, os ministros rejeitaram a ação, por entender que o Congresso deverá legislar sobre o assunto.
##### Conduta futura
"Certamente haverá modelos criativos, alguns legais e outros ilegais, mas o tribunal não fez ainda nenhum exercício. Até porque aí muita coisa vai estar associado a conduta futura", afirmou, em entrevista à imprensa.
##### Pessoas físicas
A consulta leva em conta a proibição, determinada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de empresas doarem para candidatos e partidos. A eleição municipal deste ano, portanto, será a primeira em que somente pessoas físicas poderão transferir recursos para pagar as propagandas, eventos e deslocamentos dos candidatos.
##### Dos receios
No sistema de crowdfunding, porém, contribuições são feitas em geral para uma conta do site que oferece o serviço e, posteriormente, transferidas ao beneficiário. Segundo o ministro, um dos receios é que empresas façam doações por meio de um grupo de pessoas físicas, de modo a disfarçar a origem do dinheiro.
##### A ficha
Existem pessoas das mais diferentes esferas da sociedade que tem dificuldade de conviver com a democracia conquistada no Brasil a partir da Constituição de 88. Foi a carta magna que mudou a realidade do Brasil e não o PT. Mas passados quase trinta anos parece que a ficha da liberdade de imprensa ainda não caiu para muitos.
##### Ampla liberdade
Nesse contexto, a Constituição assegurou a mais ampla liberdade de manifestação do pensamento (arts. 5º, inciso IV e 220). No que tange especificamente à liberdade de imprensa, a Constituição é expressa: "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV" (art. 220, § 1º). É importante ressaltar que a liberdade de imprensa e a Democracia devem caminhar juntas.
##### Para todos
Aliás isso não serve somente para jornalistas mas a Liberdade de Expressão é o direito de qualquer indivíduo manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos sem medo de retaliação ou censura por parte do governo. É um conceito fundamental nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral. Acima de tudo a liberdade de expressão é um direito humano, protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e pelas constituições de vários países democráticos.
##### Ações movidas
E por falar em liberdade a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu os processos judiciais contra o jornal Gazeta do Povo, do Paraná. Cinco jornalistas do veículo, além do jornal, foram alvo de 42 ações movidas por magistrados do estado, inconformados com a divulgação dos valores pagos a juizes e promotores paranaenses.
##### Diferentes locais
As reclamações foram feitas em diferentes municípios do Paraná, impondo aos profissionais de imprensa uma maratona que os levou a ficar 25 dias sem trabalhar, apenas para cumprirem a obrigação de comparecer a audiências marcadas pelo Judiciário.
##### Juizes e MP
A liminar foi deferida pela ministra, reconsiderando a decisão anterior, que permitira o julgamento dos processos pela Justiça estadual. De acordo com as reportagens publicadas, magistrados e membros do Ministério Público do Paraná receberam, em média, mais de R$ 500 mil em 2015.
##### Os dados
As cifras pagas são o resultado da soma de outras verbas e benefícios acrescidos à remuneração, que termina por atingir valores acima do teto constitucional do funcionalismo. Os dados usados pelos jornalistas para realizar o levantamento estão disponíveis nos portais da transparência dos órgãos. Em razão das reportagens, as autoridades querem ser indenizadas por danos morais. A quantia solicitada totaliza mais de R$ 1,3 milhão.
##### Trâmite das ações
"Concedo a medida acauteladora para o fim de suspender os efeitos da decisão reclamada, bem como o trâmite das ações de indenizações propostas em decorrência da matéria jornalística e coluna opinativa apontadas pelos reclamantes, até o julgamento do mérito desta reclamação", diz a decisão da ministra. Até que haja uma definição a respeito do julgamento do caso, todas as ações serão automaticamente suspensas inclusive condenações que já foram definidas, como em um dos processos em que foi determinado o pagamento de R$ 20 mil em indenização.
##### Ação coordenada
Segundo a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), após a publicação das reportagens, os magistrados passaram a sofrer constrangimentos. A associação negou que haja uma ação coordenada ou qualquer tipo de tentativa de intimidação dos profissionais.
##### Que frase!
"Eu não me importo com o que os outros pensam sobre o que eu faço, mas eu me importo muito com o que eu penso sobre o que eu faço. Isso é caráter." (Theodore Roosevelt).
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