Juvenal lamenta o veto, no momento em que os municípios precisam de fluxo de caixa. - Crédito: Foto: DivulgaçãoÉ que a presidente sancionou com vetos o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC) 186/2015, aprovado pelo Senado em dezembro, chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior.
O dinheiro saiu do país pelas mãos de políticos e empresários, principalmente, que usaram, para isso, métodos fraudulentos para evitar o pagamento de impostos, em especial.
O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Juvenal Neto (PSDB), recebeu a notícia com tristeza, lamentando o veto presidencial, no momento em que os municípios mais precisam de fluxo de caixa para sanear suas finanças.
“Os recursos viriam em hora boa, mas infelizmente não deu certo. Agora, é torcer para que o Congresso Nacional derrube os vetos. Acreditamos no apoio de nossa bancada federal”, limitou-se a dizer o presidente da Assomasul.
A água fria lançada nas pretensões dos prefeitos por Dilma veio em forma de veto a um dos principais pontos da lei de repatriação de recursos mantidos no exterior: o que destinava o dinheiro arrecadado para socorrer Estados e municípios, boa parte deles em dificuldades financeiras.
Conforme o jornal Folha de S. Paulo, auxiliares presidenciais falaram que o Planalto precisou vetar este trecho para manter o acordo firmado com governadores de criar um fundo constitucional para compensá-los por perdas de receita com ICMS.
O jornal diz que o governo quer unificar a alíquota em todo o país, mas só obterá apoio se este fundo for instituído.
A petista também retirou da lei sancionada dispositivo que não incluía nas regras da repatriação pessoas que foram condenadas em ação penal com decisão transitada em julgado, tema que também gerou polêmica no Congresso Nacional.
A presidente vetou ainda a possibilidade de repatriação de joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, animais de estimação ou esportivo e material genético de reprodução animal, além de valores e bens de espólio cuja sucessão esteja aberta.
Ela também vetou a autorização para que o declarante de propriedade de bens parcele o valor do imposto e da multa em até 12 vezes, além da repatriação de recursos custodiados, depositados ou entregues a pessoas físicas ou jurídicas que sejam beneficiários efetivos, interessados e representantes ou pessoas designadas.
O último artigo se refere a “laranjas” - intermediários que servem de fachada para acobertar práticas ilícitas. O objetivo do governo federal é conseguir maior celeridade na repatriação de recursos no exterior que aumentem a arrecadação governamental neste ano.
O projeto
O Senado aprovou em dezembro o projeto de lei, que foi alterado em relação ao texto que tramitou na Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), fez dez emendas de redação à proposta, o que permitiria até 14 vetos presidenciais.
A proposta estabelece que os contribuintes que aderirem ao programa de regularização não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho relativos à movimentação desses recursos.
Em troca, eles serão taxados em 30%, sendo 15% para o Imposto de Renda e 15% correspondente ao pagamento de multa.
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