Foto: Reprodução - Conforme a publicação, se enquadram na lei estabelecimentos que possuam centro cirúrgico,
centro obstétrico, unidade de tratamento intensivo, unidade coronariana ou qualquer
outra instalação que não possa sofrer interrupção.
As unidades de saúde têm 365 dias para se adequarem a lei e, em caso de descumprimento, haverá multa cujo valor será definido na regulamentação da nova determinação.
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