O processo, iniciado por deputados estaduais em setembro do ano passado, averiguava a atuação do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) no Estado.
Atendendo a ação civil, proposta pela Defensoria Pública da União, o juiz federal Pedro Pereira dos Santos pontuou que a Assembleia Legislativa invadiu competência da União ao legislar sobre populações indígenas, como preceitua o artigo 22 da Constituição Federal. Também não seria possível apurar fatos atribuídos ao Cimi de forma isolada.
“Os financiamentos e incitamentos que animaram os ilustres deputados a instalar a CPI não fazem parte de um contexto do qual só o CIMI participa. Nele devem ser inseridos os beneficiários dessas ações, ou seja, os indígenas, os quais, depois da obtenção da posse dos imóveis têm recebido o apoio de órgãos federais para que ali permaneçam”, diz trecho da decisão.
Mesmo que as invasões de propriedades particulares ocorram, com raríssimas exceções, em imóveis reconhecidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como terras tradicionais indígenas, o magistrado esclarece que isso não justifica “atos de força praticados por silvícolas, [que] invariavelmente defendem a permanência deles na área litigiosa”.
No processo, se ressaltou que a DPU “não atua na defesa de interesses da União, mas da comunidade indígena”.
Os presidentes da CPI, Mara Caseiro (PMB), e da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), devem se pronunciar sobre a suspensão dos trabalhos.
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