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Congresso mantém veto a reajuste de servidores do Poder Judiciário

19 Nov 2015 - 08h34
Congresso Nacional manteve o veto presidencial a projeto de lei que concedia reajuste de 78% aos servidores do Judiciário. - Crédito: Foto: Ananda Borges/Câmara dos DeputadosCongresso Nacional manteve o veto presidencial a projeto de lei que concedia reajuste de 78% aos servidores do Judiciário. - Crédito: Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional manteve oito vetos presidenciais a projetos de lei, entre os quais o que concedia reajuste de 78% aos servidores do Judiciário. Na votação mais acirrada da noite de terça-feira, a Câmara dos Deputados manteve o veto ao reajuste (PL 7920/14) por insuficiência de votos.

Para derrubá-lo, seriam necessários 257 votos na Câmara, mas foram registrados 251. Outros 132 deputados votaram a favor da manutenção do veto e 11 se abstiveram. Com o resultado, a matéria não foi analisada no Senado.

Segundo o governo, o reajuste teria impacto financeiro de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano. O Executivo argumentou que a medida é “contrária aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”.

Desde julho, quando a correção salarial foi vetada, servidores do Judiciário protestam em frente ao prédio do Congresso pela derrubada do veto a cada sessão convocada. De acordo com as lideranças do movimento dos servidores do Judiciário, eles estão sem aumento há nove anos. Esse número, no entanto, foi contestado por deputados da base do governo.

“Servidores têm insistido em dizer que, em nove anos, não recebem reajuste, mas, entre 2013 e 2015, tiveram reajuste médio de 23% a 29% fruto de uma Gratificação de Atividade Judiciária”, afirmou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele chegou a ser interrompido por vaias das galerias.

Protesto de servidores
Depois do resultado, servidores do Judiciário que acompanharam a votação das galerias saíram gritando palavras de ordem contra o governo. “Pode avisar, pode esperar, a sua hora vai chegar”, entoaram os servidores.

A oposição insistiu nos pedidos pela derrubada do veto. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) rebateu o argumento governamental de que há cargos com aumentos de cerca de 70%. “Isso não é verdade, é uma recomposição salarial devida”, disse.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), também defendeu o aumento. “Os 78% [de aumento] são para alguns cargos, para que esses cargos, já extintos, possam cumprir o que não se cumpriu. O aumento, em média, é de 53%”, afirmou.

Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) disse que o governo age com dois pesos e duas medidas. “Sabe quanto, em apenas 12 meses, até agosto, se gastou com swaps cambiais para compensar o dólar? R$ 162 milhões”, acusou.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou a mobilização da categoria. Ele disse que os servidores não devem ser sacrificados com nove anos sem aumento salarial. “Ora, de repente o governo escolhe os servidores do Judiciário como sendo o bode expiatório”, disse.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) também criticou o governo. “Com que autoridade vem a presidente pedir ao Congresso Nacional que mantenha vetos?”, questionou.

Ajuste fiscal

O governo, no entanto, reforçou o discurso de que é preciso conter qualquer aumento de gastos em momento de crise. Paulo Pimenta disse que o aumento do Judiciário não está de acordo com o ajuste fiscal feito pelo governo. “Vivemos um ano de contingenciamento orçamentário da ordem de R$ 90 bilhões, o dobro da média histórica”, afirmou.

O deputado Silvio Costa (PSC-PE) defendeu a manutenção do veto. “Não posso amanhã olhar os meus netos e dizer que, num momento difícil da economia, cedi à pressão corporativa”, afirmou.

Futebol

Entre os vetos mantidos pelos parlamentares por meio de votação em cédula única, destaca-se aquele sobre benefícios para os clubes de futebol incluídos no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 671/15, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas (Lei 13.155/15).

Os artigos destacados criavam um novo regime de tributação semelhante ao Supersimples para todos os clubes que participam de competições profissionais.

Com a alíquota única de 5% sobre a receita mensal, esses clubes poderiam quitar as obrigações correntes relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ao PIS/Pasep, à Cofins, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e às contribuições sociais para a Previdência.

A opção pelo regime especial poderia ser feita pelos clubes organizados em forma de empresa, segundo o Código Civil.

Para o governo, embora o estímulo à adoção do formato empresarial pelos clubes de futebol possa ser desejável, as alíquotas e parâmetros dependeriam de análise mais aprofundada, além da estimativa de impacto financeiro.

A matéria será tratada em outro texto, com novas negociações junto ao governo.

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