Dourados – MS quarta, 20 de outubro de 2021
Dourados
30º max
17º min
Pets

Câmara retoma hoje análise de projeto que regulariza ativos no Exterior

03 Nov 2015 - 09h35
Plenário debate repatriação de valores não declarados. Deputados temem entrada de dinheiro ilícito. - Crédito: Foto: Gustavo Lima, Câmara dos DeputadosPlenário debate repatriação de valores não declarados. Deputados temem entrada de dinheiro ilícito. - Crédito: Foto: Gustavo Lima, Câmara dos Deputados
O projeto de lei de regularização de recursos enviados ao exterior (PL 2960/15) continua a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados e deve provocar mais debates a partir desta terça-feira (3). A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo.

O projeto conta com um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que estendeu a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014.
Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.

A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.

O relatório aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

Os debates já realizados se concentraram na possibilidade de recursos ilícitos serem regularizados devido a dificuldades de investigação de sua verdadeira origem.

Dívidas tributárias

Antes do PL 2960, deve ser votada a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar em dinheiro uma parte do débito, e o valor restante poderá ser abatido com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O parecer aprovado na comissão mista diminui o total a ser pago em dinheiro e aumenta o montante que poderá ser abatido com o uso desses prejuízos.

Cargos de militares

Entre as propostas de emenda à Constituição pautadas destaca-se a PEC 215/03, que precisa ser analisada em segundo turno e permite aos policiais militares dos estados e do Distrito Federal acumularem cargos de policial com de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico quando houver compatibilidade de horários.
A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), foi aprovada em 1º turno na forma de substitutivo da comissão especial.

Lato sensu

Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu e pelo mestrado profissional.

O Plenário já aprovou o texto-base da proposta, em 1º turno. Os deputados precisam analisar os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), que pedem a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários partidos que temem, por exemplo, que as universidades privilegiem o mestrado profissional pago em detrimento do mestrado acadêmico (stricto sensu).

Tramitação de MPs

Os deputados poderão votar ainda a PEC 70/11, do Senado, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs). A proposta prevê o fim da comissão mista de deputados e senadores que atualmente analisa as MPs e prazos mais rígidos para votação.

O texto determina a tramitação da MP por uma comissão especial de cada Casa (Câmara e Senado) para analisar a admissibilidade da medida, das emendas e o mérito.

Segundo o substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN), caso a MP ou seu projeto de lei de conversão contenha matéria estranha ao objeto original, o presidente da Casa em que estiver tramitando poderá retirar o tema de ofício antes da votação pelo Plenário. Entretanto, caberá recurso contra essa decisão que, se aprovado, permitirá a submissão do trecho ou emenda a voto.

O substitutivo prevê que a vigência da medida provisória será de 120 dias corridos e não mais 60 dias prorrogáveis por mais 60. Entretanto, o prazo poderá ser de dez dias menor ou maior, dependendo de algumas circunstâncias.

Comissão geral

Às 10 horas desta terça-feira (4), o Plenário da Câmara realiza comissão geral para debater políticas públicas para juventude.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Latam suspende transporte de pets no porão de aviões por 30 dias após morte de cão
Brasil

Latam suspende transporte de pets no porão de aviões por 30 dias após morte de cão

19/10/2021 13:30
Latam suspende transporte de pets no porão de aviões por 30 dias após morte de cão
Poder público deve zelar pelo bem-estar dos animais em situação de abandono e maus-tratos
Direito dos Animais

Poder público deve zelar pelo bem-estar dos animais em situação de abandono e maus-tratos

14/10/2021 10:30
Poder público deve zelar pelo bem-estar dos animais em situação de abandono e maus-tratos
Roubo de pets cresce principalmente entre as raças mais caras; saiba protegê-los
Animais

Roubo de pets cresce principalmente entre as raças mais caras; saiba protegê-los

07/10/2021 12:30
Roubo de pets cresce principalmente entre as raças mais caras; saiba protegê-los
A importância do Pet na vida da família
Dia Mundial dos Animais

A importância do Pet na vida da família

04/10/2021 15:00
A importância do Pet na vida da família
Últimas Notícias