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AL aprova conselho para fiscalizar repasses do ICMS às prefeituras

30 Out 2015 - 09h56
AL aprova conselho para fiscalizar repasses do ICMS às prefeituras -
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na sessão de quarta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 011/2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios da Divisão de Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o artigo 156 da Constituição Estadual.


De autoria do presidente da Mesa Diretora da Casa, deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), a proposta foi aprovada em 1ª votação e segue para 2ª discussão e votação.


O conselho terá regulamento próprio e será composto por dois representantes do Poder Executivo, dois deputados estaduais e dois representes indicados pelo presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), prefeito de Nova Alvorada do Sul, Juvenal Neto (PSDB).


Os membros do conselho terão mandato de três anos e não serão remunerados. O conselho a ser criado pela Assembleia Legislativa fiscalizará a distribuição das quotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pertencentes aos municípios de Mato Grosso do Sul.


“A realidade dos municípios do Estado é da escassez financeira em razão de diversos fatores econômicos e políticos. O resultado é a dificuldade ou, até mesmo, a retração daqueles que, sem pujança econômica, não conseguem desenvolver e levar aos seus cidadãos a estrutura mínima necessária”, justifica Mochi.


Segundo o parlamentar, a proposta deve conferir maior transparência, controle e amplitude de conhecimento sobre as parcelas de impostos arrecadados pelo Estado que são repassados aos municípios por força da disposição constitucional de Repartição de Receitas Tributárias.

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