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Constituem crime contra os índios Art. 58, III

28 Jun 2011 - 08h33
Constituem crime contra os índios Art. 58, III  -
Acompanhando o noticiário local, noto que quase sempre se atribui a apreensão à proibição de bebidas alcoólicas aos índios, esse pensamento jurídico legal, vem da ideia de que o índio é diferente biologicamente dos não índios. Por isso, são inferiores e constitui-se mais fracos.

Esse pensamento permeia a invasão colonialista, quando a mistura racial no Brasil colônia, representava degeneração e atraso econômico, mas podia significar progresso e melhoramento racial se a cultura branca prevalecesse. A teoria racial serviu, então, como justificativa para que o governo brasileiro acabasse com aqueles que ameaçavam os interesses da Nação. Na verdade, o governo brasileiro não desejava a homogeneização racial, mas sim manter a sua superioridade em relação aos negros, índios e sertanejos (mestiços).

As diferenças raciais e culturais eram e ainda é vista por alguns cientista remanescente como fatores responsáveis pelo atraso econômico do país. Por isso, acham preciso adequar os povos indígenas ao padrão de identidade nacional. A ciência considerava os não índios mais capazes, intelectualmente que os índios. As práticas racistas contra os índios perduram porque essa é uma questão cultural e social.

Pois bem, os exatos termos da lei, contidos no caput do art. 58 da Lei 6001. O referido artigo dessa lei especial é o comando normativo do inciso III: III - propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena - detenção de seis meses a dois anos.


Não precisa ser um expert em ciências jurídicas para saber que a lei esta excepcionando, os índios não integrados, logo, nos remete ao art.4º, do mesmo diploma legal, onde classifica os índios em isolados, em vias de integração e integrados. O caput do referido art. Diz: “os índios são considerados: I – Isolados – quando vivem e grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;”. APENAS E TÃO SOMENTE AOS ISOLADOS se aplica o tipo penal!

No Brasil ainda existem alguns grupos isolados, no Mato Grosso do Sul não existem mais grupos isolados, quando muito semi integrados a maioria dos índios do MS se encontram na condição descrita no inciso III, do art.4º, “integrados – quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura”.

Esta INTEGRAÇÃO de que trata o art. 4º, III, da lei 6001, é a integração do ponto de vista jurídico, ou seja, o índio pode votar ser votado, ingressar em juízo na defesa de seus direitos, (CF/88 art.232), comprar vender, possuir bens na forma da lei etc. vale ressaltar que o paradigma integracionista foi fulminado pela CF de 88, valendo apenas para balizar os índios que exercem a cidadania, ainda.


Portanto, não se trata de fazer apologia ao consumo de bebidas alcoólicas nas aldeias, mas sim, garantir os direitos dos indígenas enquanto cidadãos de direitos e deveres, que paga todos os impostos aos cofres públicos. (Desafio aos idiotas de plantão a nominar de qual o imposto o índio é isento). Assim, o comerciante que se negar a servi-los aí sim, estará cometendo o crime de discriminação, passivo de prisão em flagrante, previsto na Lei 7.716, de 05 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. O seu Art. 5º prescreve: Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Alcoolismo não se combate com lei, se combate com políticas públicas eficazes, contra a ociosidade (oportunidade de emprego), com respeito à dignidade dos índios e no caso do alcoólatra com tratamento da patologia.


######(*) É Índio, Advogado OAB 10.689 e Jornalista SRTE 773MS, pós-graduado em Direito Constitucional, Coordenador do ODIN/MS e Presidente da CEDI/OAB/4ª Subseção ,

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