Giroto durante encontro com líderes dos CREAS em Brasília - Crédito: Foto : DivulgaçãoOs representantes dos CREAS de todo o país estão em Brasília para defender os projetos de Lei 3.507/2008 e 6.463/2009, que tratam sobre as contribuições aos órgãos da classe, com objetivo de garantir a sustentabilidade econômica das entidades regionais e nacional. A proposta é estabelecer limites máximos dos valores a serem cobrados.
Durante encontro com o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), engenheiro Marcos Túlio de Melo, com a participação do assessor técnico e parlamentar do CREA/MS, Edson Shimabukuro e os representantes do Estado no Confea, engenheiros agrônomos Dirson Freitas e Renato Roscoe, o deputado Giroto, que também é engenheiro, disse: “eu defenderei nossa categoria, se me derem o privilégio de encaminhar PEC [Proposta de Emenda a Constituição] ou projetos de leis que forem necessários, eu faço.
Estou à disposição de vocês, vou falar com Lincoln [Portela, líder do PR na Câmara dos Deputados] e com o Valdemar [Costa Neto, deputado federal], para viabilizarmos a votação das propostas que vocês estão apresentando hoje. O que precisar ser feito, eu encaminho”.
Marco Túlio explicou que precisa ser alterada a legislação que regulamenta a representação federativa no plenário do conselho. A Lei 5.194/66 definiu que são 21 conselheiros, sendo que 15 representam os estados. Esta regra foi criada porque em 1966 no Brasil existiam 15 unidades federativas. “Um exemplo é Mato Grosso do Sul, que ficou dois mandatos sem representantes no Confea por causa da necessidade de rodízio. Agora tem”, citou o presidente do conselho. A proposta é criar uma vaga de representante para cada Estado.
Os representantes da categoria defendem a aprovação dos projetos de Lei 6.699/2002 ou 6.994/2002, que criminaliza o exercício ilegal da profissão, hoje é considerado contravenção. Outros temas discutidos são a criação do piso salarial para técnico de nível médio (PLS 227/2005); o projeto de lei 7.607/2010, que estabelece que as atividades desempenhadas por engenheiros, arquitetos e agrônomos são consideradas exclusivas de Estado; o Projeto de Lei 8.046/2010, a reforma do Código Civil; o Projeto de Lei do Senado 58/2008, que trata sobre procedimentos de fiscalização de obras inacabadas.
Um dos pontos considerados muito importante pelos profissionais é o Projeto de Lei da Câmara 32, que altera a Lei de Licitações.
A categoria é a favor de sua aprovação com restrições, já que o texto valoriza o critério de menor preço em detrimento da técnica. Em nota, o Confea propõe que sejam revogados os dispositivos contidos em decretos que contrariam leis e, após um amplo debate com a sociedade, que seja estabelecido melhor entendimento sobre serviços comuns nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
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