Aspectos legais do uso da inteligência artificial ainda não estão bem definidos

Há o entendimento de que a inteligência artificial é uma ferramenta e não uma pessoa, tema que já foi trabalhado tanto no Brasil quanto em outros países - Crédito: Pixabay/geralt

Inteligência Artificial: Visões Interdisciplinares e Internacionais é uma obra que compila ensaios sobre temas como direitos autorais na era da inteligência artificial e uso de robôs no Sistema Judiciário brasileiro, além de oferecer uma análise aprofundada dos desafios e questões legais relacionados à IA no Brasil, com perspectivas internacionais. 

Eduardo Tomasevicius Filho, professor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP e autor de um dos textos presentes no livro, discorre sobre os usos da inteligência artificial no Sistema Judiciário brasileiro. 

O trabalho 

Essa obra, segundo Tomasevicius Filho, é o resultado da visão dos professores da Faculdade de Direito da USP e universidades estrangeiras a respeito desse tema. Os textos sintetizam os diversos aspectos jurídicos da inteligência artificial (IA) nas diversas áreas do Direito, entre as quais o Direito civil, o Direito do trabalho e o Direito processual, por exemplo. “Nós procuramos abranger estudos relacionados ao uso da inteligência artificial na justiça e nos processos judiciais”, acrescenta. 

Outro aspecto abordado pela obra diz respeito aos limites dos direitos autorais, como a criação de músicas por ferramentas de IA e até o uso de imagens de pessoas já falecidas como se ainda estivessem vivas – o que aconteceu em um comercial que teve inúmeros andamentos jurídicos. 

Os limites da inteligência artificial 

Eduardo Tomasevicius Filho – Foto: FD-USP

Tomasevicius Filho explica que os aspectos legais do uso dessa tecnologia ainda não estão bem caracterizados. Esse assunto, que ainda é relativamente recente, está em andamento no mundo todo. A Europa, por exemplo, está em vias de concretizar uma legislação; no Brasil, existem dois projetos de lei em andamento, mas ainda não existem leis em nenhum país que já regularam esse assunto. 

“O máximo que nós temos, em relação à inteligência artificial, é quanto ao seu uso no tratamento de dados pessoais, porque é possível aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados”, pontua o professor. Entretanto, ainda não há uma disciplina concreta a respeito de questões envolvendo a pessoa humana. Um assunto já discutido, como aponta Tomasevicius Filho, é se a IA poderia ser equiparada a uma pessoa, já que ela pode gerar conteúdos e também pode causar danos às demais pessoas. 

Porém, esse cenário já se encaminha para o entendimento de que a inteligência artificial é uma ferramenta e não uma pessoa, tema que já foi trabalhado tanto no Brasil quanto em outros países. 

Impactos no Sistema Judiciário brasileiro 

No Supremo Tribunal Federal (STF) já existe uma ferramenta utilizada para auxiliar na análise de recursos extraordinários, especialmente na classificação de temas de repercussão geral. Esse dispositivo serve para realizar um filtro de quais recursos são cabíveis ou não – uma espécie de resumo –, que indica para o gabinete do ministro a repercussão do caso. 

Na gestão de Luís Roberto Barroso, presidente do STF, as ferramentas de inteligência artificial já realizam a síntese de processos inteiros. Essa utilização, segundo Tomasevicius Filho, gera conflitos entre os profissionais do Direito. Por um lado, alguns acham que a ferramenta pode tornar as etapas mais eficientes; por outro, alguns alegam que os processos podem perder a análise humana. Para o professor, é preciso encontrar um equilíbrio, utilizar a ferramenta com consciência e buscar os fundamentos sólidos para que, no futuro, existam legislações seguras que possam resultar no uso dessa tecnologia em prol de todos. 

Tomasevicius Filho comenta que, inicialmente, possuía uma visão negativa a respeito dos usos da inteligência artificial. Durante a pesquisa, o professor teve a ideia de realizar um levantamento de casos que já estavam no Poder Judiciário, questionando o uso dessas ferramentas.  

“Eu imaginava que os resultados seriam negativos. Mas o que eu descobri é que a inteligência artificial, quando questionada, provou que estava correta, porque ela tem sido usada para o combate de fraudes”, comenta. Segundo o professor, muitas pessoas que queriam causar danos aos bancos e plataformas entraram com ações judiciais, alegando que se sentiam prejudicadas. Na verdade, comprovou-se que essas pessoas estavam agindo de má-fé e a inteligência artificial conseguiu detectar o problema. 

Capa do livro: Inteligência Artificial – Foto: Divulgação

Deixe seu Comentário

Leia Também

Tecnologia

Inteligência artificial generativa e os impactos nas organizações

04/12/2023 12:30

Tecnologia

HPE e NVIDIA colaboram para solução GenAI Empresarial

04/12/2023 10:45

Versão Digital

LGPD e publicidade digital: quais os impactos para as empresas e como se adequar à nova legislação?

30/11/2023 15:30

Inova Senai

Equipe de Três Lagoas vence etapa estadual com projeto de plástico biodegradável

28/11/2023 21:15

Tecnologia

Grão Direto utiliza dados para gerar inteligência de mercado

24/11/2023 16:30