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Decisão Judicial: TRF1 ratifica autorização de reembolso em Plano de Saúde para autistas

05 Dez 2023 - 16h15Por Redação
A União argumentou que o plano de saúde opera sob um modelo de autogestão, administrado pelos próprios participantes, e, portanto, não estaria sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - A União argumentou que o plano de saúde opera sob um modelo de autogestão, administrado pelos próprios participantes, e, portanto, não estaria sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) -

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ratificou a determinação da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, exigindo que a União autorize, se disponível, na rede credenciada do plano de saúde de uma menor diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), a realização dos tratamentos indicados por seu médico.

O juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, relator do caso, esclareceu que, devido à ausência de clínicas credenciadas no plano de saúde para os tratamentos necessários, a autorização foi concedida na forma de reembolso. Assim, a paciente ou seu representante legal têm a opção de arcar inicialmente com os custos do tratamento e, em seguida, buscar o reembolso.

A União argumentou que o plano de saúde opera sob um modelo de autogestão, administrado pelos próprios participantes, e, portanto, não estaria sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, o juiz Alysson Fontenele discordou dessa alegação, enfatizando que tal modelo de administração não impede o financiamento dos tratamentos, uma vez que as normas do Código Civil são aplicáveis ao caso, conforme indicado pelo Ministério Público Federal (MPF) nos autos do processo.

A decisão destaca a importância de assegurar o acesso a tratamentos médicos para indivíduos com transtorno do espectro autista, mesmo diante do modelo de autogestão do plano de saúde. O link fornecido redireciona para a notícia completa no portal do TRF1, e o número do processo é identificado como 1045267-75.2021.4.01.0000. A descrição da imagem inclui uma foto de mãos de uma criança e um adulto segurando uma faixa colorida com desenhos de peças de quebra-cabeça, acompanhada pelo texto da decisão e pela logo do TRF1.

 

Com informações de @direitoeinclusao

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