A Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul) lembra aos produtores que o não recolhimento da contribuição até o vencimento incorrerá em juros, multas e atualização monetária, conforme prevê o artigo 600 da CLT.
As guias de pagamento foram emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural repassadas à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e estão sendo remetidas via Correios para os produtores.
Em caso de perda, extravio ou de não recebimento das guias de recolhimento via postal, os contribuintes podem solicitar emissão de segunda via diretamente na Famasul até cinco dias úteis antes da data do vencimento.
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