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Projeto de Lei

Vítimas de violência doméstica terão prioridade em programas habitacionais em MS

03 Dez 2020 - 13h49
Autor da Lei, Marçal Filho é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher na ALEMS - Crédito: ArquivoAutor da Lei, Marçal Filho é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher na ALEMS - Crédito: Arquivo

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (02), Projeto de Lei de autoria de Marçal Filho (PSDB) que inclui mulheres vítimas de violência doméstica entre os beneficiários como prioritários no cadastro de moradias de programas habitacionais em Mato Grosso do Sul. O projeto segue para sanção do Governo do Estado.

O Projeto de Marçal Filho alterou o inciso III da Lei Estadual 4.617 de 22 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a transparência nos cadastros de programas habitacionais e sociais. Atualmente, o mencionado parágrafo prescreve que os programas habitacionais do Estado deverão levar em consideração algumas condições, dentre elas, atender as famílias em situação de vulnerabilidade e risco envolvendo crianças, adolescentes e idosos. Nesse sentido, o Projeto de Lei também incluiu as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no quadro elencado de prioridade no cadastro de programas habitacionais.

"Trata-se de medida que almeja proteger as mulheres que sofrem violência doméstica ou familiar, inserindo elas no rol de condições a serem consideradas nos critérios de priorização de seleção dos programas habitacionais do Estado", explica o autor da lei.

Ainda de acordo com Marçal Filho, muitas vezes, a mulher acaba por se sujeitar às mais diversas formas de violência doméstica, por não ter uma alternativa de moradia, senão juntamente com o agressor. "Assim, visando implementar mais uma medida de apoio a este público, implementamos o Projeto de Lei para proteger as mulheres e seus filhos", reiterou o deputado.

Na Assembleia Legislativa, Marçal é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa Mulher e tem promovido importantes debates e criado leis que combatem o ciclo de violência e auxiliam as vítimas.

Entre elas está a lei que restringe o porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar e o da prioridade de matrícula em escolas do Estado para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Também é autor de Lei que obriga os síndicos e os administradores responsáveis por condomínios a registrar ocorrência policial com informações que permitam a identificação da vítima e do autor do crime.

MS acessível

Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria de Marçal Filho que institui o "MS Acessível", semana estadual dedicada à conscientização da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em Mato Grosso do Sul. A proposta é o de garantir o acesso das pessoas com deficiência aos locais públicos e privados, bem como ao mercado de trabalho, cultura, esporte, lazer, educação e saúde.

Conforme o projeto, durante a semana de conscientização, que compreende o período de 21 a 27 de Setembro, poderá ser desenvolvido ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material explicativo, online ou impresso, que atinjam os objetivos propostos do Projeto de Lei.

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