Dourados – MS sexta, 29 de março de 2024
32º
Renove sua CNH
PEOJETOS

Vetado projeto que liberava de autenticação cópias de documentos

05 Jul 2016 - 14h02Por Do Progresso
Vetado projeto que liberava de autenticação cópias de documentos -
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto de lei que dispensava a exigência pela administração publica estadual direta e indireta da autenticação em cartório de cópias de documentos. A proposta, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PSD), havia sido aprovado em segunda votação no dia 14 de junho pelo plenário da Assembleia Legislativa.

O veto do governador foi publicado na edição desta terça-feira (5), do Diário Oficial do estado. Na justificativa para impedir que a proposta se transformasse em lei, Azambuja destacou que o projeto é inconstitucional, já que definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração pública estadual é prerrogativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

Seguindo essa linha de raciocínio, ele destaca que impor ao chefe do Executivo a adoção de medidas administrativas originalmente planejadas pelo Legislativo, acaba por interferir nas prerrogativas do governador e vai contra os princípios da harmonia e independência dos poderes, determinada pela Constituição Estadual.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Legislativo Estadual institui duas frentes parlamentares
Política

Legislativo Estadual institui duas frentes parlamentares

29/03/2024 07:00
Legislativo Estadual institui duas frentes parlamentares
Comissão de juristas começa analisar relatório na segunda-feira
Código Civil

Comissão de juristas começa analisar relatório na segunda-feira

29/03/2024 06:45
Comissão de juristas começa analisar relatório na segunda-feira
Caarapó: Zé Teixeira solicita projeto para rotatória na MS-156
Política

Caarapó: Zé Teixeira solicita projeto para rotatória na MS-156

28/03/2024 16:45
Caarapó: Zé Teixeira solicita projeto para rotatória na MS-156
Lula concede a Macron a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul
Política

Lula concede a Macron a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul

28/03/2024 16:15
Lula concede a Macron a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul
Vereador Sandro filia-se ao PP e fortalece time da prefeita na Câmara
Política

Vereador Sandro filia-se ao PP e fortalece time da prefeita na Câmara

28/03/2024 14:45
Vereador Sandro filia-se ao PP e fortalece time da prefeita na Câmara
Últimas Notícias