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Vetado projeto que liberava de autenticação cópias de documentos

05 Jul 2016 - 14h02Por Do Progresso
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto de lei que dispensava a exigência pela administração publica estadual direta e indireta da autenticação em cartório de cópias de documentos. A proposta, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PSD), havia sido aprovado em segunda votação no dia 14 de junho pelo plenário da Assembleia Legislativa.

O veto do governador foi publicado na edição desta terça-feira (5), do Diário Oficial do estado. Na justificativa para impedir que a proposta se transformasse em lei, Azambuja destacou que o projeto é inconstitucional, já que definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração pública estadual é prerrogativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

Seguindo essa linha de raciocínio, ele destaca que impor ao chefe do Executivo a adoção de medidas administrativas originalmente planejadas pelo Legislativo, acaba por interferir nas prerrogativas do governador e vai contra os princípios da harmonia e independência dos poderes, determinada pela Constituição Estadual.

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