Deputado Fábio Trad diz que quando o Congresso Nacional quer faz votar - Crédito: Foto : Brizza CavalcanteRecentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo favoravelmente aos direitos dos casais homossexuais e, num passado recente, os ministros se pronunciaram sobre células-troncos e ficha limpa. Alguns deputados reclamam que o Judiciário avança sobre as prerrogativas do Poder Legislativo. É o caso de Fonteles, que apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Poder Legislativo a sustar os atos do Judiciário quando esse violar a competência legislativa do Congresso Nacional. O deputado Fábio Trad, por sua vez, fez ressalvas à PEC.
Para ele, a chamada judicialização política precisa ser discutida com mais profundidade, pois haveria uma lacuna deixada pelo Legislativo na tomada de decisões que estaria sendo ocupada, por necessidade, pelo Judiciário.
“Concordo com o diagnostico do deputado Fonteles, mas divirjo a terapêutica. Há um déficit constitucional. O parlamento brasileiro está aquém das demandas nacionais. Isso faz com que os conflitos entre as pessoas deságüem no Poder Judiciário fazendo com que ele preste jurisdição, pois que esta é a sua função.
Sou contra sustar os atos normativos do Judiciário, quando se pensa que atos normativos são sinônimos de atos jurisdicionais. Não são. Penso que podemos aproveitar a PEC do deputado Fonteles em relação aos atos normativos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aí sim uma usurpação do Poder Legislativo”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.
Segundo Fábio, há uma defasagem no Poder Legislativo. Apesar de possuir muitas demandas, o deputado assegurou que quando o Congresso quer faz votar. “Assim vai acontecer com a Emenda Constitucional 29, assim aconteceu com o Código Florestal e assim pode acontecer com relação a outros temas. No entanto, se o Congresso ficar omisso, estas questões irão de novo desaguar no Judiciário”.
Premonição Constituinte?
Fábio Trad lembrou ainda que o Artigo 5º, Inciso 35 da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão e ameaça a direito. “Paradoxalmente, o legislador constituinte parecia estar prevendo que o Legislativo ira se omitir, pois quando ele criou a figura do mandado de injunção ele reconheceu que, diante da inércia e da omissão do Legislativo, poderia o Judiciário regulamentar aquilo que na Constituição está proclamado e não complementado por lei ordinária ou complementar”.
O deputado disse também que os membros do Congresso são eleitos pelo povo e por isso mesmo os deveriam assumir uma função mais ativa no parlamento. Para ele, o parlamento brasileiro tem que protagonizar grandes temas nacionais.
Finalizando, Fábio Trad criticou o excesso de Medidas Provisórias (MP): “Sou deputado de primeiro mandato e pude perceber que o que votamos até agora foram MP’s editadas pelo Poder Executivo que, de uma forma ou de outra, está pautando o Congresso Nacional. Isso não pode acontecer, pois se adotarmos qualquer estratégia de auto-apoderamento dos poderes constituídos afetaremos o já frágil e tênue equilíbrio entre os poderes.
É preciso insistir na tarefa de vigiar o funcionamento sistêmico desta relação para corrigir eventuais distorções. Entendo que o Legislativo esta aquém de suas demandas e o Judiciário está julgando pois os litígios e conflitos chegam a ele”.
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