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PEC

Senado aprova PEC que inclui água potável como direito fundamental

07 Abr 2021 - 12h00Por Agência Brasil
Senado aprova PEC que inclui água potável como direito fundamental - Crédito: Pedro França/Agência Senado Crédito: Pedro França/Agência Senado

O Senado aprovou no último dia (31) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

A proposta quer garantir que o fornecimento de água potável a fatias mais carentes da sociedade não seja preterido em favor de interesses econômicos.

No entendimento do autor do projeto, o então senador Jorge Viana, o acesso à água potável não é reconhecido como um direito fundamental e, muitas vezes, a água é considerada como bem econômico, o que exclui do seu acesso parcelas vulneráveis da população.

A PEC é de 2018, último ano de Viana como senador.

A proposta cria garantias jurídicas ao acesso universal da água e foi aprovado no Senado após a aprovação, em junho de 2020, do Marco Legal do Saneamento Básico.

O texto sobre saneamento básico foi sancionado pelo presidente da República no mês seguinte e regulamentado em dezembro.

O Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto.

Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais, atualmente dominantes no setor.

"Essa medida [a MP] também é fundamental para se contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água verificada em diversos países, dificultando seu acesso exatamente para as populações economicamente mais vulneráveis", disse o relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA).

Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

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