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Propostas que modificam normas do Poder Judiciário tramitam na ALEMS

Um dos projetos dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais

06 Jun 2022 - 15h00Por Christiane Mesquita, Agência ALEMS
Matérias de outros Poderes também são votadas e debatidas em plenário, quando aprovadas pela CCJR - Crédito: Luciana NassarMatérias de outros Poderes também são votadas e debatidas em plenário, quando aprovadas pela CCJR - Crédito: Luciana Nassar

Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) três matérias de autoria do Poder Judiciário, todas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Os dois primeiros projetos modificam artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado. O Projeto de Lei 157/2022, altera o artigo 104, da Lei 3310, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo é estender o adicional de qualificação aos servidores comissionados puros, que atualmente está restrito aos efetivos.

A finalidade da mudança é estimular o aperfeiçoamento dos servidores, sobretudo dos comissionados puros, que exercem função de direção, chefia, e, principalmente, assessoramento, e está em conformidade com o artigo 37, da Constituição Federal, acarretando na melhoria do serviço público.

Sobre a mudança proposta no Projeto de Lei 158/2022, será alterado o artigo 169-A e seu parágrafo único, também da Lei 3310/2006. O objetivo é tornar mais simples o reajuste da assistência médico-social paga aos servidores inativos e pensionistas, retirando da lei o percentual que determina o valor do benefício e conferindo ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, estabelecer e atualizar o valor.

Já o Projeto de Lei 159/2022 modifica a Lei 1071/1990, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais, de forma a integrar o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos ao Fundo Especial para Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Criminais (FUNJECC). O objetivo da unificação é o atendimento ao princípio constitucional da eficiência.

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