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Projeto proíbe cortes de água e luz durante crise do coronavírus

24 Mar 2020 - 15h35Por Agência Câmara de Notícias
Projeto proíbe cortes de água e luz durante crise do coronavírus - Crédito: Divulgação/Agência de Notícias do Paraná Crédito: Divulgação/Agência de Notícias do Paraná

O Projeto de Lei 695/20 proíbe o corte dos serviços de água, luz e gás encanado de consumidores inadimplentes enquanto durar o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia de coronavírus.

Determina ainda o restabelecimento de cortes já realizados.

O autor da proposta, deputado Marcão Gomes (PL-RJ), alerta que a continuidade dos serviços é fundamental para garantir o isolamento social imposto pelas autoridades.

"A manutenção ininterrupta [dos serviços] durante esse período de pandemia vai possibilitar minimamente condições de higiene e asseio a todas as famílias brasileiras", afirma.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser incluída na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

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